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Simplificação do Regime dos Residentes Não Habituais

Tendo em vista uma inscrição mais célere e menos burocrática, o procedimento do regime de residente não habitual foi revisto e alterado desde o dia 2 de Agosto. Este procedimento é agora feito por via electrónica através do Portal das Finanças.

Acreditamos que isto vá aumentar a rapidez na aprovação dos processos pendentes, bem como reduzir os custos associados. Neste contexto, a Caiado Guerreiro está a rever os passos necessários, mas prevê-se que isto signifique uma diminuição substancial dos honorários relacionados com a inscrição enquanto residentes não habituais.

Relembramos que para serem considerados residentes não-habituais em território português é necessário a observação de alguns requisitos. Para efeitos fiscais, a residência verifica-se normalmente com a manutenção de uma residência habitual, própria ou acumulada. Para além disso, não podem ter sido residentes em qualquer dos cinco anos anteriores.

Em relação aos rendimentos de fonte estrangeira estão isentos em Portugal enquanto rendimentos profissionais desde que sejam efectivamente tributados no país de origem.

As pensões de reforma privadas também, desde que não sejam considerados pela lei portuguesa como pensões de fonte portuguesa (i.e. desde que não sejam pagas por entidades portuguesas da Segurança Social).

Já quanto aos dividendos, juros, royalties e mais-valias imobiliárias também são isentos na medida em que a Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o país da fonte do rendimento preveja a possibilidade da sua tributação nesse país.

Este regime especialmente vantajoso tem atraído inúmeros investidores para Portugal e tem sido um dos principais impulsionadores do mercado imobiliário. Com estas recentes alterações, o processo ficará não só mais simples mas também mais transparente.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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