flash news

SIFIDE II – Como recuperar até 82,5% do seu investimento?

O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) consiste num apoio ao investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) através da concessão de um benefício fiscal, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Deduz-se, assim, uma percentagem do valor das despesas com I&D realizadas até 2020, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira a fundo perdido (ou seja, não se atendem às despesas que tenham sido realizadas através de incentivos não reembolsáveis para projetos de investimento), e desde que o lucro tributável do sujeito passivo não seja determinado por métodos indiretos (avaliação que ocorre quando a Autoridade Tributária determina os rendimentos tributáveis por via de presunções), nem seja aquele devedor ao Estado nem à Segurança Social.

Para usufruir de tal benefício é, desde logo, necessária a submissão de uma candidatura, cujo processo tem início através da realização de um registo prévio, que dá acesso ao preenchimento e submissão do formulário eletrónico da mesma. Tal formulário é composto por duas partes: a primeira passa por uma caraterização da empresa, na qual são requeridos documentos como o respetivo organograma, relatório de contas, cópia da declaração de IRC, entre outros, ao passo que na segunda se caraterizam os projetos desenvolvidos no exercício, demonstrando-se a existência de atividades de I&D.

O benefício fiscal consiste na recuperação de até 82,5% dos custos com atividades em I&D realizadas no ano anterior, calculando-se através da aplicação da taxa base de 32,5% às despesas realizadas no ano da candidatura, bem como a taxa incremental de 50% do aumento de tais despesas relativamente à média dos 2 anos anteriores, até ao limite de 1,5 milhões de euros.

Por seu turno, aos sujeitos passivos que sejam PME que ainda não tenham completado 2 exercícios e, portanto, que não beneficiaram da taxa incremental, é aplicável uma majoração de 15% à taxa base.

É de referir que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) propõe algumas alterações relativas a este regime, nomeadamente, que a candidatura seja submetida até ao final do quinto mês do ano seguinte ao do exercício ao qual correspondam as despesas, ficando o Governo autorizado a sujeitar a avaliação das candidaturas ao pagamento de uma taxa máxima de 1%, calculada sobre o montante de crédito solicitado.

Apesar da Proposta do OE 2019 dificultar o acesso ao benefício, continua a ter-se um apoio às empresas que queiram intensificar os seus investimentos em I&D, ao estimular-se a capacidade tecnológica e o emprego científico das mesmas, promovendo-se, assim, a competitividade da economia portuguesa.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

Autores
Área de Prática
partilhar
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
AuTORES

Contacto