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Regime do Maior Acompanhado – Será esta a solução para o meu caso concreto?

Muito se fala do Regime do Maior Acompanhado e das alterações que a Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, veio trazer. Muita informação circula, mas muitas são as dúvidas que se colocam na prática. Será este regime interessante ou possível para o meu caso concreto? Como posso acautelar-me para situações de futura necessidade ou acautelar um familiar ou amigo próximo?

Numa breve contextualização do atual regime do maior acompanhado e das alterações que acarretou face ao anterior modelo, sublinhamos a sua importância ao desmistificar e retirar alguma da carga negativa que os anteriores regimes da interdição e inabilitação apresentavam. Com esta alteração, o Legislador consagrou o princípio de que, por regra, a pessoa maior é capaz e, como tal, as limitações à sua capacidade devem reduzir-se na medida do estritamente necessário e quando o recurso aos deveres de proteção e acompanhamento comuns não se mostrem suficientes para acautelar a defesa do beneficiário.

Assim, o que se tem verificado é uma intervenção do Acompanhante pelo padrão indispensável, devendo resumir-se ao mínimo. Importa notar que poderes como os de administração de bens, representação do Acompanhado bem como a possibilidade de autorizar certos atos estão dependentes de determinação pelo Tribunal, podendo o Requerente indicar, no Requerimento a apresentar à apreciação do Tribunal, os poderes que considere necessários para acautelar a defesa do beneficiário.

Para que casos fará sentido este regime?

Este regime fará sentido quando por razões de saúde, deficiência ou em virtude de comportamentos aditivos, de toxicodependência, dependências de jogos eletrónicos, alcoolismo, entre outros, alguém necessite de assistência.

Este acompanhamento, traduzir-se-á no exercício, pelo Acompanhante, dos direitos e deveres do Acompanhado, tais como a representação (geral ou especial), ou administração total ou parcial de bens por um Acompanhante.

De facto, o regime do maior acompanhado poderá ter ainda maior impacto quanto esteja em causa a gestão complexa de patrimónios sendo certo que a lei é clara ao referir que o Acompanhante não pode dispor do património imobiliário do Acompanhado sem autorização prévia e específica do Tribunal.

Com a substituição de figuras como a do tutor e curador, apareceu assim a figura do Acompanhante, que deverá privilegiar o bem-estar e a recuperação do Acompanhado, estando adstrito, com esta nova lei, a visitar o Acompanhado pelo menos uma vez por mês.

Só poderá existir um Acompanhante? Quem pode exercer este papel?

O Tribunal pode nomear vários Acompanhantes com diferentes poderes, especificando as responsabilidades de
cada um deles.

A escolha do Acompanhante pode ser feita pelo Acompanhado, pelo seu representante legal ou, caso nenhum destes escolha, pelo Tribunal, que nomeará aquele que «melhor siga o interesse do beneficiário». Com este regime deverá escolher-se o Acompanhante que melhor sirva os interesses do maior Acompanhado, avaliado de forma casuística, podendo até tratar-se de um vizinho.

É possível prevenir situações em que um sujeito possa vir a necessitar de acompanhamento?

Para situações em que seja previsível uma possível e futura necessidade de acompanhamento (casos de doença, demência, como Alzheimer ou outros), o maior, quando ainda se encontre no exercício pleno das suas capacidades, pode celebrar um mandato que tem como fim a gestão dos seus interesses. Este mandato pode ser celebrado com ou sem poderes de representação e segue o regime geral, especificando os direitos envolvidos e o âmbito da eventual representação, bem como quaisquer outros elementos ou condições de exercício.

O mandato é livremente revogável, pelo mandante, a qualquer momento.

Assim, o ordenamento jurídico Português previu, à semelhança do que já existia, por exemplo no direito Francês com o “Mandato de Proteção Futura” e em outros ordenamentos jurídicos, a possibilidade de acautelar uma situação hipotética em que a pessoa maior preveja vir a necessitar de acompanhamento.

Nulidade de Atos – riscos a acautelar

É importante efetuar uma análise dos atos passíveis de serem abrangidos por este Regime. Isto porque a lei prevê especificamente, que o Acompanhante deve abster-se de agir em conflito de interesses com o Acompanhado (artigo 150.º, n.º 2 da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto).

Assim, caso sejam praticados atos “indevidos”, estes serão considerados nulos, nos termos em que o sejam os
negócios consigo mesmo, conforme o artigo 261.º do Código Civil.

Conclusões

Se pretende acautelar situações em que possa vir a necessitar de acompanhamento, poderá ser interessante pensar
em celebrar um Mandato que venha a acautelar os seus direitos quando já não os possa fazer valer por si.

Por outro lado, se conhece alguém que se enquadre nas situações referidas supra, poderá fazer sentido recorrer ao Regime do Maior Acompanhado para proteção do beneficiário, como dos atos por si praticados de forma a proteger o património pessoal e familiar do beneficiário.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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