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Será a Pandemia da Covid 19 um evento de Força Maior?

É inegável que o mundo vive tempos incertos. A realidade de uma crise epidemiológica de escala mundial, que fez parar economias inteiras na generalidade dos países desenvolvidos, surpreendeu tudo e todos. Não era expectável que a situação social, económica, financeira e até política que vivemos nos últimos meses se tornasse a nossa realidade.

Muitas vezes usamos comummente o conceito de força maior sendo que, sem dúvida o usaríamos para descrever o fenómeno de necessariamente ter de ficar confinado em casa, sem poder trabalhar, conviver ou aproveitar livremente o espaço público fase por razões de saúde pública causadas por uma Pandemia. Mas que alcance jurídico tem esta expressão de que tanto se houve falar nas últimas semanas e que implicações contratuais poderá ela originar?

Que regime devem seguir os contratos celebrados em data anterior ao do decretamento da pandemia e cuja execução se encontra francamente condicionados em face dos condicionalismos sanitários e das medidas excepcionais decretadas pelo Governo? Configura a pandemia genericamente um evento de força maior que poderá justificar o não cumprimento desses contratos?

Remontando ao Direito Romano, o brocardo “vis major est cui humana infirmitas resistire non potest” significa “força maior é aquela a que a fraqueza humana não pode resistir”. Juridicamente o conceito de força maior traduz-se num evento, de origem natural ou acção humana, imprevisível e inesperado aquando da conclusão do negócio jurídico e que não sendo passível de ser evitado e controlado pelo devedor, obsta ao normal cumprimento das obrigações contratuais. Ou seja, traduz-se numa impossibilidade de proceder ao cumprimento da obrigação – não se confundindo, portanto, com as situações em que o cumprimento da prestação é ainda possível, embora possa causar um desequilíbrio excessivo para uma das partes, casos em que poderá ser aplicado o regime de alteração das circunstâncias previsto no Código Civil.

Será de concluir que a Pandemia Covid 19 poderá justificadamente fundar a invocação por parte do devedor de uma causa de força maior, sempre que impossibilitar de forma definitiva o cumprimento da obrigação. Uma vez que se trata de um conceito intimamente relacionado com a natureza da prestação em concreto, a legitimidade da sua invocação carece de uma análise que, pela própria natureza das coisas, terá necessariamente de ser casuística.

Deverá analisar-se se a impossibilidade para cumprir a prestação é definitiva ou temporária. Nos casos em que essa impossibilidade é temporária, o devedor não responderá pela mora. No entanto, caso o credor perca o interesse na realização da prestação, a impossibilidade converte-se em definitiva.

O carácter sinalagmático impõe que havendo impossibilidade de prestar, não subsiste a obrigação de contra prestar, devendo ser restituído o que foi antecipadamente prestado por via do instituto do enriquecimento sem causa.

Muitas vezes, os contratos consagram cláusulas de força maior que poderão ser restritivas ou ampliadoras do conceito mencionado acima. No caso das cláusulas restritivas, estas consideram-se válidas na medida em que concretizam a repartição do risco no contrato tal como as partes o quiseram fixar. As cláusulas fixadas pelas partes deverão ser sempre interpretadas à luz dos princípios gerais de direito civil, mormente à luz do princípio da boa fé.

O facto da pandemia Covid 19 ser global não significa que possa ser invocada como evento de força maior de âmbito mundial, uma vez que as circunstâncias especificas que impedem a execução dos contratos são diferentes de país para país, estando relacionadas com as circunstâncias que afetam o comércio internacional, como o fecho das fronteiras e com as especificas limitações impostas pelos Governos de cada país no âmbito de Estados de Emergência.

Assim, uma vez que o impacto da pandemia não é o mesmo em todos os sectores de actividade, é necessário e imperioso que se efectue uma análise caso a caso, contrato a contrato para que se verifique em concreto se existe uma impossibilidade fáctica de cumprimento das obrigações e se possa interpretar o contrato específico, a repartição do risco fixada e o momento a partir do qual se considera que existe perda do interesse do credor no caso de uma impossibilidade que tenha começado por ser temporária e qual o local do cumprimento da prestação.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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