ARTIGOS

Segredos Comerciais em Contexto de Teletrabalho

Crescentes ataques cibernéticos resultam na perda de milhões de euros

 

Atualmente regista-se um considerável aumento das ameaças à privacidade das empresas e, consequentemente, um maior risco de apropriação indevida dos seus segredos comerciais, para o que contribui o recurso generalizado ao teletrabalho e a fase de fragilidade de muitas instituições e pessoas devido à pandemia de Covid-19.

Os segredos comerciais constituem um repositório de conhecimento dos resultados de inovação de uma empresa, ajudando não só na diferenciação das empresas da sua concorrência, mas também na criação de valor para os acionistas.

A apropriação indevida desta informação pode ter consequências muito sérias, tais como a perda de clientes, danos reputacionais, ou a divulgação aos concorrentes dos seus modelos comerciais, bases de dados, fórmulas, métodos, processos e planos comerciais.

Neste contexto, a adoção de uma cultura de segurança na empresa é especialmente relevante no que respeita aos segredos comerciais.

Apesar de o teletrabalho não ser algo novo, a maioria das organizações não estava preparada para praticá-lo em larga escala e com as condições de produtividade e segurança adequadas. Muitas das soluções existentes estavam definidas para funcionar dentro da empresa de uma forma que hoje se percebe que não é aplicável quando fora da mesma.

A partir do momento em que um colaborador leva um computador para casa, há um potencial acrescido de exposição da informação das empresas. Consequentemente, o risco de estas informações serem acedidas por terceiros não autorizados provocando fugas de dados, roubo ou violações de segurança nos sistemas informáticos (não só os da empresa, mas também os dos próprios colaboradores) aumenta substancialmente. São destacados, entre outros, os ataques de phishing através de SMS e das redes sociais, ransomware e outros malwares contidos em determinadas aplicações, bem como a proliferação de emails e websites fraudulentos, que se aproveitam da fragilidade das pessoas e das organizações.

A este respeito, e de acordo com a ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança), os ataques com o tema Covid-19 aumentaram, estão cada vez mais sofisticados, estando nomeadamente a ser utilizados em fraudes cibernéticas que resultam na perda de milhões de euros para cidadãos e empresas da EU.

Esta diminuição do nível de segurança e consequente aumento do risco de ataques cibernéticos é especialmente preocupante no que respeita aos segredos comerciais, na medida em que estes são um dos principais ativos das organizações. Neste período de emergência sanitária, a utilização de dispositivos e plataformas em contexto de teletrabalho que não priorizem a segurança e a confidencialidade das informações obtidas, pode expor segredos comerciais das Organizações.

Do ponto de vista legal, os segredos comerciais são informações de uso comum que a empresa decide proteger e manter confidenciais porque geram um valor especial – não sendo protegidos através do registo como os direitos de autor, patentes ou direitos de marca.

Mais concretamente, o Código da Propriedade Industrial, que transpõe a Diretiva relativa à proteção do know-how, estabelece 3 (três) requisitos cumulativos para que uma informação se possa considerar segredo comercial:

  • que seja secreta;
  • que tenha valor comercial real ou potencial, pelo facto de ser secreta;
  • que tenha sido objeto de diligências razoáveis (medidas de segurança oportunas) físicas, técnicas ou contratuais no sentido de ser mantida secreta.

Adicionalmente, a lei estabelece um elenco típico de atos ilícitos de obtenção, utilização ou divulgação, sem consentimento, de segredos comerciais, destacando-se, entre outros:

  • o acesso ou a cópia não autorizada de documentos que contenham o segredo e que estejam sob o controlo do respetivo titular;
  • a violação de acordos de confidencialidade.

As principais causas de risco para os segredos comerciais são a falta de controlos para limitar o acesso aos mesmos, bem como a falta de protocolos de investigação em caso de roubo.

A importância desta questão é transversal à generalidade das empresas, independentemente do seu tamanho: apesar de as empresas pequenas e médias serem menos propensas a estas situações, também há que ter em consideração que têm muito menos recursos para dar resposta aos incidentes que possam ocorrer, além de não possuírem a resiliência adequada para recuperar.

As empresas devem por isso ter a capacidade de identificar que informação interna é que consideram secreta, e sobretudo que segredos comerciais é que são suscetíveis de ficar mais expostos num contexto de teletrabalho, de forma a tomar medidas adicionais para proteger tal informação, nomeadamente através da restrição dos direitos de acesso dos utilizadores que se conectam à rede corporativa,  medidas físicas e encriptação.

A este respeito, as empresas podem tomar medidas ao nível dos seus colaboradores e também ao nível dos seus parceiros.

Com a adoção de medidas adequadas e com a confirmação da sua implementação pelas empresas, estas terão mais elementos para provar o cumprimento de um dos requisitos essenciais para o reconhecimento do segredo comercial – a observância de diligências razoáveis no sentido de manter secretos os segredos comerciais, de modo a fazer valer os direitos que o Código da Propriedade Industrial confere aos seus titulares.

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A Equipa de Propriedade Intelectual da Caiado Guerreiro está ao dispor para qualquer esclarecimento sobre esta matéria.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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