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Responsabilidades Parentais: Um novo passo rumo à Residência Alternada

Foi publicada hoje a Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro, que estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.

É, assim, dado um passo em frente no que respeita aos poderes do Juiz para fixar a residência alternada das crianças sempre que tal corresponda ao superior interesse dos menores, ponderadas todas as circunstâncias relevantes e independentemente de haver acordo entre os progenitores.

A Residência alternada é uma prática que tem ganho cada vez mais expressão em Portugal, passando agora a ter previsão legal expressa no n.º 6 do artigo 1906º do Código Civil.

A lei já permitia a fixação de residência alternada; todavia o principio vigente era o da determinação da residência do filho e dos direitos de visita “de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro”.

Com esta alteração legislativa, o paradigma muda e o acordo entre os progenitores cede perante este princípio da residência alternada.

A alteração legislativa especifica igualmente que a decisão de residência alternada não prejudica a possibilidade de fixação de alimentos, se o tribunal assim o entender, tendo em atenção a diferente condição socioeconómica dos progenitores.

Por outro lado passa a prever-se também a audição da criança nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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