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Responsabilidade por falta de entrega do IVA não recebido

Tem sido muito discutido se o pagamento do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) deveria deixar de ser obrigatório logo após a emissão das facturas e passar a ser devido após a emissão do recibo que comprova o pagamento das mesmas. A par desta recente discussão, tem sido ainda debatido se a não entrega do imposto em apreço, não pago pelo comprador pode consubstanciar uma contra-ordenação fiscal.

Actualmente, se um fornecedor de bens ou serviços não entregar o IVA ao Estado referente a uma factura por si emitida incorrerá na prática de uma contra-ordenação fiscal, prevista no art. 114 º n.º 1 do RGIT, ou num crime de abuso de confiança fiscal punido nos termos do art. 105 º do RGIT.

Ora, se a lei considera a não entrega do imposto não recebido como um crime fiscal ou como uma contra-ordenação fiscal, tal situação em nada se coaduna com a realidade económica e com as práticas empresariais. As empresas têm primeiro uma despesa e só depois um proveito, uma vez que na prática o pagamento do IVA ao Estado é efectuado antes de ser recebido o pagamento das facturas devidas. Estas situações originam, portanto, graves problemas de tesouraria, de liquidez e de solvência das empresas.

O crime de abuso de confiança fiscal visa incriminar uma conduta que consiste na não entrega do IVA à Administração Fiscal, conduta essa que irá acarretar responsabilidades pessoais para os administradores, gerentes e demais pessoas previstas na lei.

Deste modo, a lei está a atribuir um “benefício fiscal” a quem incumpre com as suas obrigações comerciais apenas penalizando e responsabilizando pessoalmente os fornecedores que não conseguem receber dos seus clientes os valores já facturados.

Com efeito, enquanto os compradores podem deduzir o IVA não pago, reduzindo o valor de imposto a entregar ao Estado, ou mesmo obtendo o seu reembolso, os fornecedores são responsabilizados pelo valor do imposto devido pelos seus clientes, não tendo os devedores qualquer obrigação perante a Administração Fiscal, mesmo que nunca cheguem a pagar ao fornecedor o imposto em dívida. Como afirmou Domingues Azevedo “ Quem compra e não paga é quadruplamente beneficiado porque não paga o valor da mercadoria, não paga o valor do imposto, beneficia da sua dedução e ainda por cima beneficia da margem de comercialização que, normalmente acrescenta ao valor de aquisição”.

Neste sentido, o acórdão de 28 de Maio de 2008 do Supremo Tribunal Administrativo vem romper com a prática seguida até à data, segundo a qual o imposto tem de ser entregue na data em que é facturado, sob pena da prática de uma contra-ordenação.

Neste acórdão é referido que de facto, as regras do IVA determinam que o imposto deve ser entregue no momento em que a venda é facturada, ignorando-se o facto do contribuinte ter ou não recebido o pagamento do cliente (é de notar contudo, que existem duas excepções na lei: as empreitadas ou subempreitadas de obras públicas ou entrega de bens a cooperativas agrícolas, sendo o IVA devido no momento do recebimento do preço).

Acrescenta ainda este acórdão, que o facto do cliente não pagar a sua dívida apenas tem relevância para efeitos da entrega do IVA ao Estado, se a empresa for insolvente ou os créditos forem incobráveis, conforme dispõe o art. 71º, n.º 8 e 9 do RGIT.

Deste modo, no acórdão em apreço foi defendido que a não entrega do IVA ao Estado, facturado, mas não recebido dos seus clientes, não consubstancia uma contraordenação fiscal, uma vez que o art. 114º do RGIT refere-se a uma “prestação tributária deduzida nos termos da lei” e a uma prestação tributária “que tendo sido recebida, haja obrigação legal de liquidar nos casos em que a lei o preveja.” Ora, estas expressões têm um alcance mais restritivo do que a expressão “imposto devido” previsto anteriormente no art. 95 º do CIVA, revogado desde o ano de 2001.

As expressões utilizadas no art. 114 º do RGIT referem-se apenas aos casos em que o fornecedor tenha recebido o pagamento das facturas por si emitidas ou às situações em que o sujeito passivo procede à dedução do imposto, subtraindo-o de uma quantia global. Ora, estas situações não se verificam quando o comprador não efectua o pagamento do IVA devido ao fornecedor, pelo que não se poderá enquadrar esta questão na previsão desta contra-ordenação fiscal.

Volvido quase um ano desde aquele acórdão de 28 de Maio de 2008, esta questão tem recebido uma unânime decisão do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de que o referido art. 114º, 1, do RGIT (que pune como contra-ordenação fiscal a falta de entrega da prestação tributária), não abrange, na sua previsão legal, situações em que o imposto que deva ser entregue não esteja em poder do sujeito passivo, por este não o ter recebido ou retido, conforme se pode verificar, a título meramente exemplificativo, nos acórdãos do STA de 18/9/2008, rec. nº. 483/08, de 15/10/2008 (rec. nº. 481/08), de 12/11/2008 (rec. nº. 577/08), de 26/1/2008 (rec. nº. 513/08), de 10/12/2008 (rec. nºs. 524/08 e 579/08) e de 11/02/2009 (rec. n.º 578/08).

No entanto, não podemos deixar de notar que a nova redacção do art. 114º, n.º 5 a) do RGIT dada pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2009 parece ir em sentido contrária da jurisprudência supra mencionada.

Com efeito, foi introduzida a previsão da “falta de entrega, total ou parcial, ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente”, como punível para efeitos contraordenacionais. De salientar, que a expressão utilizada é imposto “liquidado” e não imposto “recebido” ou “deduzido”. Resta saber qual será a interpretação desta nova redacção, que irá ser seguida pelos tribunais.

De qualquer forma, pelo que ficou supra exposto e de acordo a actual jurisprudência do STA, a legislação deveria ser alterada, de forma a que a entrega do IVA somente fosse devida ao Estado quando fosse efectuado o pagamento dos bens e serviços ao fornecedor. De outro modo estaremos perante uma situação injusta, imoral e indigna de um Estado de Direito Democrático.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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