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Resolução de litígios em linha: compra de bens e serviços online

Desde 15 de Fevereiro de 2016 que está disponível, em Portugal, a plataforma “Resolução de litígios em linha” que visa mediar a relação entre comerciantes e consumidores na resolução dos seus litígios em linha.

O recurso a esta plataforma torna-se possível não só para litígios relativos a compra de bens e serviços online nacionais mas também transfronteiriças, criando um mecanismo de resolução alternativa de litígios que permite às partes evitar processos judiciais morosos e dispendiosos.

Através da plataforma – disponível nas 23 línguas da União –, os litígios são transmitidos aos organismos nacionais de resolução alternativa de litígios escolhidos pelos Estados-Membros em função de critérios qualitativos antes de serem notificados à Comissão Europeia.

Esta plataforma surge na sequência do Regulamento n.º 524/2013, cuja aplicação efectiva teve início em 15 de Janeiro de 2016, e da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que transpôs a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que estabeleceu o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Em face desta regulamentação, os comerciantes estabelecidos na União Europeia que celebrem contratos de venda ou de serviços online e os mercados de comercialização em linha (online marketplaces), passam a ter de cumprir com as seguintes obrigações de informação:
i) disponibilizar nos seus sítios na Internet a ligação electrónica à plataforma de Resolução de Litígios em Linha;
ii) comunicar o endereço de correio electrónico do comerciante; e
iii) informar sobre as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis ou a que se encontrem ligados por adesão ou imposição de arbitragem necessária.

Para mais informações relativas a esta matéria, por favor contacte-nos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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