flash news

Residentes Não Habituais (RNH) – Eliminação de Isenção nas Pensões

O panorama atual no quadro de benefícios fiscais concedidos aos residentes não habituais inclui, entre outras, a isenção de IRS sobre as pensões (categoria H) auferidas no estrangeiro, pelo período de 10 anos, desde que se verifique uma das seguintes condições:

1. Sejam tributados no respetivo Estado de origem; ou
2. Não sejam de considerar obtidas em território português.

Tendo em conta as Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) que Portugal tem celebradas com cerca de 90 países e esta regra, é possível que um residente não habitual que receba pensões de fonte estrangeira beneficie de uma dupla não tributação deste rendimento.

Na senda de pressões tanto internas como externas (de determinados países cuja CDT não lhes atribuía competência de tributação), consta da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 uma alteração normativa a este regime: introduz-se uma taxa fixa de 10% sobre pensões de fonte estrangeira (com opção de englobamento).
Desta feita, é eliminada a referida isenção que até hoje vigorava – sendo certo que esta alteração embora aprovada ainda não foi publicada.

No que toca à norma transitória: notamos, em qualquer caso, que a introdução da taxa i) não será aplicável aos residentes não habituais já inscritos como tal, e ii) nem àqueles que fixem residência antes da entrada em vigor da Lei de Orçamento do Estado para 2020 (podendo submeter o pedido de RNH até 31 de março de 2021).

O importante assegurar é que o interessado em beneficiar do regime prestes a ser revogado (que contempla a isenção) se encontre registado como residente fiscal em Portugal à data de entrada em vigor da Lei de Orçamento do Estado para 2020.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

Autores
Área de Prática
partilhar
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
AuTORES

Contacto