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Registo Central do Beneficiário Efetivo

Entrou em vigor, no passado dia 19 de Novembro, a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (doravante “RCBE”). Este novo regime prevê a criação de um Registo Central do Beneficiário Efetivo, gerido pelo Instituto de Registo e Notariado, onde irão constar os elementos de identificação das pessoas singulares que detenham de forma direta, ou através de terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo de uma sociedade ou entidade equiparada.

Não obstante à falta de regulamentação desta recente lei e à inexistência da plataforma do RCBE, a entrada em vigor deste diploma vem impor desde já alguns deveres às entidades abrangidas, pelo que deixamos nota do seguinte:

Entidades abrangidas pelo RCBE:

• As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal em Portugal;

• As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;

• Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;

• Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts);

• As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira;

• Os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, com uma estrutura ou funções similares, quando não se enquadrem nas entidades anteriores, sempre que se verifiquem determinadas circunstâncias.

Deveres impostos às entidades abrangidas, dos quais destacamos os seguintes:

Identificar os beneficiários efetivos nos documentos de constituição de sociedades comerciais/de outras entidades abrangidas pelo RCBE;

Instituir e manter atualizado um registo interno, através de um processo em que a sociedade deve notificar os sócios para proceder à comunicação do beneficiário efetivo das suas participações sociais, devendo a sociedade incluir essa informação no seu registo interno, que deve manter atualizado.

– O incumprimento deste dever por parte dos sócios permite a amortização das respetivas participações sociais.
– O incumprimento deste dever por parte da sociedade constitui uma contraordenação punível com coima de 1000 EUR a 50 000 EUR.

Proceder à declaração do beneficiário efetivo, declaração que deverá ser entregue pelas entidades abrangidas mediante preenchimento e submissão de formulário a ser definido por Portaria dos membros do Governo responsáveis, pendente de regulação.

– O incumprimento desta obrigação declarativa impede a pratica de determinados atos pela Sociedade, onde se destacam a distribuição de lucros e participação em concursos públicos.

Apresentar a lista dos sócios da sociedade, devidamente identificados, junto do registo comercial aquando de cada alteração ao contrato de sociedade.

Relembramos ainda que o conceito de beneficiário efetivo se encontra definido pela Lei 83/20017, de 18 de Agosto, segundo a qual corresponde à pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo da entidade abrangida e/ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma transação ocasional ou relação de negócios com as entidades abrangidas, de acordo com critérios estabelecidos no referido diploma legal.

Note ainda que esta ausência de regulamentação desta nova plataforma não afeta as obrigações já instituídas pela lei, pelo que as entidades competentes poderão solicitar as informações relativas ao beneficiário efetivo deste a entrada em vigor deste novo regime jurídico, nomeadamente dia 19 de Novembro de 2017.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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