ARTIGOS

Vistos Gold no Regime Português mudam mas não acabam

Após um ano de rumores, as alterações ao regime dos Vistos Gold foram agora publicadas. Esta foi a oitava vez que a Lei nº23/2007, de 4 de Julho foi emendada. Posto assim um ponto final nos rumores sobre o final do programa de imigração português com base no investimento.

Os limites legais para os Golden Visa serão essencialmente os mesmos. Contrariamente ao que foi antecipado pelo governo há umas semanas, os rumores que existiam sobre a mudança nos períodos de transição são falsos, nada foi alterado.

 

Vistos Gold, o que muda afinal?
Quando?

As alterações agora publicadas só entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022. Esta data garantirá o tempo necessário para publicar e dar a conhecer as mudanças do regime dos Vistos Gold, permitindo desta forma que os investidores e prestadores reorganizem os seus prazos e projetos.

O quê?

As alterações ao regime dos Vistos Gold são bastante cirúrgicas, tendo como objetivo redirecionar o investimento para recuperação do interior, requalificação urbana e do património cultural, bem como, o fomento da criação de empregos. O regime dos Vistos Gold quer dar vantagens aos candidatos criando ao mesmo tempo, oportunidades para os portugueses.

As novas linhas orientadores dos Vistos Gold, pecam por não anunciarem as tão aguardadas novidades em relação às opções de investimento associadas a “projetos verdes e/ou azuis”. Nestas novas alterações ao regime dos Vistos Gold mantêm-se as 8 opções de investimento com uma ocasional alteração no montante mínimo de investimento:

 

Vistos   Gold   consideram   transferência   de   capital   como investimento?
  • O regime dos Vistos Gold requerem, para uma transferência de capital, um valor mínimo de 1,500,00.00€ a partir de 2022; São considerados válidos: depósitos bancários, aquisição de instrumentos de dívida pública do Estado Portuguguês, aquisição de valores mobiliários ou de outras participações sociais);
  • Quando aplicada a atividades de investigação desenvolvidas por instituições integrantes do sistema científico e tecnológico nacional, a transferência de capital aumenta o seu investimento mínimo para 500,000.00€ a partir de 2022;
  • Também validado pelo regime dos Vistos Gold é o investimento feito em produção artística, restauro e manutenção do património cultural português desde que o valor seja no mínimo de 250,000.00€.

 

Visa Vistos Gold e o investimento corporativo
  • A aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco foca-se na capitalização das empresas. Para validar a candidatura a um Visto Gold só será considerado um investimento mínimo de 500,000.00€; e
  • Sendo um investimento corporativo, as opções para a candidatura a um Visto Gold são as seguintes:
    • Transferência de capital destinados à constituição de uma sociedade comercial nacional, com a criação de 5 postos de emprego
    • Reforço do capital social de uma sociedade comercial já em funções em portugal com a criação ou manutenção de de 5 postos de

Ambos requerem um investimento mínimo de 500,000.00€ a partir de Janeiro de 2022.

 

Vistos Gold e o Mercado Imobiliário
  • A aquisição de qualquer tipo de bem imobiliário desde que tenha um investimento mínimo de 500,000.00€ é válida para a candidatura a um Visto Gold. Pode ser uma casa, uma loja ou um armazém, não é necessário que represente uma residência.
  • O investimento que renove uma construção pode também ser considerado como aquisição de um imóvel, desde que o imóvel esteja já construído no mínimo há 30 Ou uma casa localizada numa área urbana que esteja a ser reabilitada. O requisito para a candidatura a um Visto Gold é que a o investimento seja no mínimo de 350,000.00€.

 

Vistos Gold e as restrições ao mercado imobiliário

O novo diploma que desenha a os limites legais determina algumas zonas quando a aquisição é feita com o fim de ser uma residência. Pode ver aqui a lista e saber já quais são as áreas elegíveis nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

O tema da localização, de acordo com o artigo 6.1 e 6.2 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, é apenas vinculativo a propriedades residênciais. Assim, pode ainda candidatar-se a um Visto Gold com um investimento que o imposto caracterize como “Comércio”, “Serviços”, “Armazéns para atividade industrial”, “Parqueamentos! ou por exemplo “Armazéns ou arrecadações” e continuar a ter acesso ao estatuto de residente em Portugal.

Caso o investimento esteja relacionado com lojas, restaurantes, escritórios, ou unidades de alojamento, empreendimentos turísticos ou apart-hoteis, o Governo deixou um vazio no que toca a restrições de localização de imóvel. O Governo quer garantir que os setores relacionados com o Turismo conseguem recuperar dos efeitos da Covid-19. Assim, caso seja este o fim do investimento, zonas como Lisboa, Faro e Porto são válidas.

 

Vistos Gold, o que continua em 2022?

Todas estas restrições só terão lugar a partir do dia 1 de Janeiro de 2022. Pelo que, candidaturas feitas até ao dia 31 de dezembro de 2021 irão beneficiar da inexistência de limites geográficos. Assim, se planeia em candidatar-se a um Visto Gold esta é uma informação a ter em consideração.

Também todos os processos de renovação ou pedidos de reagrupamento familiar, ainda que solicitados após 1 de janeiro de 2022, já ao abrigo das alterações agora publicadas, ficarão salvaguardados. Este novo regime só é aplicado a novas candidaturas. Aos Vistos Gold já validados não se prevê que terão mudanças.

Antecipa-se assim que 2021 seja “o ano” dos Vistos Gold em Portugal, mantendo-se a tendência crescente que veio de 2020, com um significativo aumento de pedidos por parte de nacionais dos Estado Unidos, África do Sul, Índia, Vietname, e agora, também, do Reino Unido, ainda que, a maioria dos investidores em termos globais continue a vir da Ásia, Brasil, Turquia e Rússia.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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