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Regime português dos Vistos Gold muda mas não acaba!

Um ano após os rumores sobre o encerramento do programa de imigração por investimento português “Golden Visa”, foram agora publicadas as alterações que vão redesenhar os contornos do regime legal, fazendo assim a oitava alteração à Lei nº23/2007, de 4 de Julho.

Há que destacar, desde já, que o programa é mantido na sua generalidade e sem períodos transitórios ao contrário do que havia sido antecipado pelo próprio Governo há umas semanas atrás. Na verdade, todas as alterações agora publicadas, apenas entrarão em vigor a 1 de janeiro do próximo ano 2022, permitindo a investidores e prestadores, reorganizar os seus planos e timings.

As alterações são cirúrgicas e visam redirecionar o investimento para os territórios do interior, incentivar a requalificação urbana e do património cultural, bem como, fomentar a criação de empregos. As alterações agora introduzidas pecam, desde logo, por não trazerem consigo as tão aguardadas novas opções de investimento associadas a projetos verdes e/ou azuis (os chamados “green visa”), mantendo as 8 opções de investimento já disponíveis, mediante uma atualização pontual dos valores mínimos de investimento:

i) A simples transferência de capitais (depósito bancário, aquisição de instrumentos de dívida pública do Estado Português, aquisição de valores mobiliários ou de outras participações sociais), cujo valor mínimo é atualizado de €1.000.00,00 para €1.500.00,00, a partir de 2022;

ii) A criação de 10 postos de trabalho;

iii) A aquisição de bens imóveis de qualquer tipo por €500.000,00;

iv) A aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a €350.000,00;

v) A transferência de capitais aplicados em atividades de investigação desenvolvidas por instituições integradas no sistema científico e tecnológico nacional, passa de um mínimo de investimento de €350.000,00 para €500.000,00 a partir de 2022;

vi) A transferência de capitais no montante igual ou superior a €250.000,00, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

vii) A aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, passa de um mínimo de investimento de €350.000,00 para €500.000,00, a partir de 2022, elevando assim o valor de investimento numa das opções mais procurada pelos investidores em 2020; e

viii) A transferência de capitais destinados à constituição de uma sociedade comercial nacional, com a criação de 5 postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial nacional já constituída, com a criação ou manutenção de 5 postos de trabalho, passa também de um mínimo de investimento de €350.000,00 para €500.000,00 a partir de 2022;

Ao contrário do esperado, o valor mínimo de investimento na aquisição de imobiliário não é alterado, mantendo-se respetivamente nos €350.000,00 / €500.000,00, dependendo da opção de investimento em imobiliário para reabilitação ou não, mantendo-se também, até ver, o benefício da redução deste valor mínimo de investimento em 20% caso o imóvel se localize numa área de baixa densidade populacional.

No entanto, há de facto a introdução de uma alteração significativa no âmbito do investimento imobiliário: o diploma agora publicado, cuja eficácia apenas terá lugar a 1 de janeiro de 2022, determina que, relativamente a imóveis que se destinem a habitação, a sua aquisição apenas é elegível para obtenção do “Visto Gold” caso se situem nas regiões autónomas dos Açores e Madeira ou em determinadas zonas interiores do país (vide lista).

Caberá por isso perceber qual a interpretação que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) dará ao conceito de “habitação” utilizado pelo Governo neste diploma. Cremos que, atendendo à documentação tradicionalmente exigida com a submissão deste tipo de processos, a caderneta predial poderá ter aqui a palavra final, ou pelo menos, será a forma mais objetiva de aferir a afetação do imóvel.

Assim, sabendo-se que os n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis preveem que os prédios urbanos se dividem em habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, terrenos para construção e outros, e que, esta classificação decorre da autorização ou licença de utilização que determina a classificação do prédio, cremos ser possível concluir que a interpretação mais pacífica seria a de que, após 1 de janeiro de 2022, todos os imóveis cuja caderneta mencione como finalidade “Comércio”, “Serviços”, “Armazéns e atividade industrial”, “Estacionamento”, ou por exemplo, “Arrecadação e arrumos”, continuarão a permitir o acesso às autorizações de residência por investimento, ficando apenas os imoveis afetos a “habitação” sujeitos à restrição geográfica.

Consequentemente, parece que o Governo deixou uma janela aberta a tudo o que seja investimento imobiliário em lojas, restaurantes, escritórios, mas também, em unidades de alojamento em empreendimentos turísticos ou aparthotéis, independentemente da sua localização em cidades como Porto, Lisboa ou Faro, permitindo assim a estes sectores fazerem uso deste programa para recuperarem dos efeitos da Pandemia Covid-19.

Esta pequena janela, poderá despoletar a necessidade de serem ponderadas algumas alterações urbanísticas aos projetos imobiliários, durante o corrente ano, pois não são raros os casos em que, por exemplo, apartamentos licenciados para habitação são na verdade afetos a alojamento local, e por isso, para manterem a sua elegibilidade na obtenção do Golden Visa, se adquiridos após 1 de janeiro de 2022, deveriam ser requalificados como afetos a “serviços” e não “habitação”.

É ainda de realçar que, ficam salvaguardados ao abrigo do regime atual, os pedidos de residência que sejam requeridos até 31 de dezembro de 2021, beneficiando assim da atual lei e da inexistência de limites geográficos ou do aumento nos valores mínimos de investimento.

Também todos os processos de renovação ou pedidos de reagrupamento familiar, ainda que solicitados após 1 de janeiro de 2022, já ao abrigo das alterações agora publicadas, ficarão salvaguardados.

Antecipa-se assim que 2021 seja “o ano” dos Vistos Gold em Portugal, mantendo-se a tendência crescente que veio de 2020, com um significativo aumento de pedidos por parte de nacionais dos Estado Unidos, África do Sul, Índia, Vietname, e agora, também, do Reino Unido, ainda que, a maioria dos investidores em termos globais continue a vir da Ásia, Brasil, Turquia e Rússia.

Apesar de alterações agora anunciadas, o programa Golden Visa português mantem os argumentos que levam à sua preferência por parte dos investidores estrangeiros em virtude da segurança e qualidade de vida proporcionada pelo país, bem como, à possibilidade de beneficiar do regime fiscal mais favorável dos residentes não habituais (RNH) e de aceder a um dos mais fortes passaportes a nível mundial e consequente cidadania Europeia.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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