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Regime Geral de Prevenção da Corrupção e a Criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção

Na sequência da aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, foi criado através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

É criado o MENAC, uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que desenvolve atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.

O regime geral de prevenção da corrupção (RGPC) aplica-se a:

  1. Pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores;
  2. Serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores;
  3. Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo; e
  4. Banco de Portugal.

Para efeitos do RGPC, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, activa ou passiva, de recebimento e oferta indevidos de vantagem, de peculato, de participação económica em negócio, de abuso de poder, de prevaricação,  de tráfico de influência, de branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, entre outros.

Com a finalidade de prevenir e detetar os riscos de corrupção e infrações conexas, é exigido às entidades abrangidas pelo RGPC que adotem e implementem um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos:

  1. um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), que abranja toda a sua organização e atividade, incluindo áreas de administração, de direção, operacionais ou de suporte;
  2. um código de conduta, que estabeleça o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes;
  3. um programa de formação com vista ao conhecimento das políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados;
  4. um canal de denúncias, a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade.

Para mais, as entidades abrangidas devem designar, como elemento da direção superior ou equiparado, um responsável pelo cumprimento normativo, que garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo.

O RGPC prevê ainda um regime sancionatório para a não adoção ou implementação do PPR, código de conduta, sistema de controlo interno, ou a adoção ou implementação quando falte algum ou alguns dos elementos legalmente previstos, determinando que, sem prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, haverá lugar a contraordenação, punida com coima de € 2.000,00 a € 44.891,81, tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada e até € 3.740,98, no caso de pessoas singulares. Os titulares do órgão de administração ou dirigentes das pessoas coletivas ou entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das coimas, nos termos do previsto no RGPC.

A aplicação do regime em análise é acompanhada pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que tem competência, nomeadamente, para promover e controlar a implementação e cumprimento do RGPC, assim como elaborar o relatório anual anticorrupção e apresentá-lo ao Governo.

O diploma entra em vigor no dia 07 de junho de 2022 e torna evidente que a matéria relativa à prevenção da corrupção, tanto na ação pública, como na atividade empresarial de média e grande dimensão, continua a sofrer grandes modificações legislativas, sendo cada vez mais necessário o recurso a esclarecimento ou assessoria jurídica no âmbito destas temáticas.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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