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Reconhecimento de Decisões Legais Estrangeiras em Portugal

As decisões legais, as alterações às leis, os limites de cada lei variam muito de país para país. Alguns direitos são garantidos num determinado país e não são reconhecidos no país vizinho. Para pessoas que procuram iniciar um processo migratório estas diferenças podem ser bastante confusas. Então, quais são as decisões legais que são reconhecidas juridicamente por Portugal?

Decisões legais, tomadas por quem?

Nem só os juízes podem tomar decisões legais. Existem alguns passos que anteveem o encontro com um tribunal que devem ser tidos em conta. Outro tema importante também, é em que esfera do direito essa decisão legal se encontra, direito privado ou direito público? Tomando em consideração a esfera privada do direito, Portugal rege-se pelo princípio da legalidade que determina que “Tudo o que não é proibido, é permitido”.

O primeiro passo para reconhecer uma decisão é saber quem a tomou? Foi um tribunal, um notário, um registo? Foi um tribunal internacional? Todas estas questões são relevantes quando se toca nestes temas.

As decisões sobre direitos privados, proferidas por tribunal estrangeiro ou pelas entidades oficiais competentes para o efeito, não produzem efeitos em Portugal. Estas entidades podem ser um cartório ou uma conservatória. O sistema jurídico português não reconhece decisões legais tomadas por estas entidades como vinculativas.

Qual o impacto da nacionalidade das partes na tomada destas decisões legais?

A nacionalidade das partes não é, nem um benefício nem um malefício no reconhecimento de decisões legais. Todas as nacionalidades têm acesso ao mesmo quadro jurídico. Quer isto dizer que seja qual for a decisão tomada, considerando a nacionalidade de alguma das partes, não produzirá qualquer efeito em Portugal a menos que já tenha sido confirmada ou revista.

Ainda assim, podemos encontrar algumas exceções. As decisões legais tomadas por tribunais de alguns Estados Membros da União Europeia, sob a jurisdição do Council Regulation (EC) 2201/2003 e o reconhecimento e reforço de julgamentos em matéria matrimonial e em matérias de responsabilidade parental podem ter uma proteção diferente.

Desta forma, apenas decisões legais tomadas no âmbito de matérias matrimoniais, bem como relacionadas com responsabilidade parental tomadas pelos tribunais supramencionados serão reconhecidas no quadro jurídico português. E que decisões são essas?

 

Que decisões legais são reconhecidas?

Tal como explicado acima, apenas decisões relativas a direito da família são automaticamente reconhecidas pelo quadro jurídico português?

  • Um decreto de divórcio é uma decisão importante que tem um grande impacto na vida das partes, na vida de eventuais crianças e outros familiares. Mas também, tem um impacto legal em termos de imigração. Por exemplo, um processo de reunificação familiar, um casal divorciado pode não ser apto para candidatura;
  • União de Facto consiste numa união testemunhada publicamente ou por uma declaração de um notário e é um estatuto social reconhecido pelo Governo português. É uma decisão legal que mesmo tomada noutro país, é aceite e reconhecida em
  • Um julgamento de adoção também é reconhecido em Portugal. Uma criança que seja adotada num país estrangeiro é considerada um membro daquela família em Portugal. Mesmo que o processo tenha tido lugar num país diferente, a decisão de ligar determinada criança com determinada família é reconhecida pelo quadro legal português.
  • Um julgamento de regulação das responsabilidades. Esta matéria não é tão linear como as mencionadas anteriormente. Para esta decisão legal ser reconhecida por Portugal, o sistema legal nacional prevê uma revisão e confirmação da decisão pelo tribunal português.

Acerca de outras convicções jurídicas, uma indemnização, ou outra decisão legal que possa ser tomada por um tribunal estrangeiro, deve ser revista. O sistema legal português exige que a decisão legal tomada por um tribunal estrangeiro seja revista e confirmada por um tribunal competente em Portugal para que possa gerar efeitos em território nacional.

 

Decisões Legais – Quais são as matérias prioritárias?

Algumas matérias são prioritárias em relação a outras. Como foi mencionado, as matérias legais relacionadas com o direito da família são as que vêm as suas decisões serem reconhecidas facilmente. Porque será que isto acontece?

O processo burocrático pode ser demasiado moroso, e são matérias de carácter urgente. Esta realidade pode não parecer muito justa, mas o direito da família produz efeitos imediatos nas vidas das partes, e as decisões legais que os definem devem ser válidas em qualquer parte.

Casamento, divórcio, adoção, reunificação e todas as outras decisões que recaem no núcleo familiar.

O reconhecimento de decisões legais em Portugal por cidadãos pode também acrescentar importância na aquisição da nacionalidade, especialmente nalgumas matérias. As decisões legais como o casamento, por exemplo, são essenciais para processos burocráticos e não devem demorar mais do que o necessário.

Por outro lado, o processo de divórcio pedido apenas por uma das partes, esta decisão legal também tem de ser reconhecida por um tribunal português. Se submetido pelas duas partes em conjunto, os trâmites são evitados e os procedimentos são processados de forma mais rápida.

 

 

E as crianças?

Também as decisões relativas à paternidade e à adoção de crianças enquanto candidatas a um visto de residência são prioridade máxima. No que toca aos direitos da criança, reforçar uma decisão em relação à responsabilidade parental é também uma matéria prioritária. O quadro legal português é muito protetor dos direitos das crianças.

Para concluir, o direito privado é normalmente mais complicado de ser reconhecido caso a decisão tenha sido tomada por um tribunal estrangeiro. Existem demasiadas diferenças no que toca aos sistemas legais de cada país, mesmo dentro da União Europeia. Este artigo pretende clarificar quais são as matérias do direito da família têm uma prioridade em ser reconhecidas. Podendo facilmente ser justificado pela delicadeza de matérias como o divórcio ou um processo de adoção, sem esta proteção estes temas podem demorar tempo demais a serem resolvidos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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