ARTIGOS

Reconhecimento de Decisões Estrangeiras em Portugal

As decisões sobre direitos privados, proferidas por tribunal estrangeiro ou pelas entidades oficiais competentes para o efeito (como por exemplo o cartório ou conservatória), não produzem efeitos em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estarem revistas e confirmadas (com exceção das decisões proferidas por tribunais de alguns dos países da União Europeia por força do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental).

Que decisões?

  • Sentença de divórcio;
  • União de facto (união estável confirmada por escritura pública de declaração da união estável pelo Cartório no estrangeiro);
  • Sentença de adoção;
  • Sentença da Regulação das Responsabilidades Parentais será necessária a revisão e confirmação da decisão pelo Tribunal da Relação para que seus efeitos sejam admitidos em Portugal.
  • Mas não só, qualquer condenação cível, indemnizatória ou outra decisão proferida por Tribunal estrangeiro tem de ser revista/confirmada pelo Tribunal competente Português para produzir os seus efeitos em Portugal.

O reconhecimento de decisões em Portugal por cidadãos pode assumir uma importância acrescida para aquisição de nacionalidade (quando a aquisição de nacionalidade tenha por base o casamento, por exemplo), para estabelecimento de paternidade relativamente a adotado e requerer cartão de residência do mesmo, ou até mesmo para executar decisão de regulação de responsabilidades parentais ou cobrança de pensão de alimentos.

Este procedimento poderá ser submetido por uma das partes contra a outra, por exemplo no caso de reconhecimento de sentença de divórcio, ou pelas duas partes em conjunto, caso em que se evita a citação e o processo é tramitado de forma mais rápida.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

autores
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
AUTORES

Contacto