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Q&A sobre o PEVE (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas)

1. O que é o PEVE?

O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (doravante PEVE) foi criado pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, é um processo judicial temporário de natureza urgente, destinando-se às empresas em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da Covid-19, e visa a homologação pelo Tribunal do acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.

 

2. Que empresas podem recorrer ao PEVE?
A este processo poderá recorrer qualquer empresa, incluindo as micro ou pequenas empresas que demonstrem que, em 31 de dezembro de 2019, tinham um ativo superior ao passivo, e que não tenham pendente qualquer processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento.

 

3. Como se inicia o PEVE?
O processo inicia-se com a apresentação de um requerimento pela empresa junto do tribunal competente para declarar a sua insolvência, acompanhado dos documentos exigidos por lei, entre os quais destacamos: uma declaração escrita que ateste que a situação em que a empresa se encontra é devida à pandemia da Covid-19 e que reúne as condições necessária para a sua viabilização; e o acordo de viabilização assinado entre a empresa e a maioria dos seus credores.

 

4. Quais os efeitos da pendência do PEVE?

Por um lado, durante o decurso do PEVE não poderão ser instauradas quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa. Por outro lado, ficam suspensas as ações de cobrança de dívida pendentes contra a empresa até à decisão de homologação, que a ocorrer, extinguirá todos os créditos litigiosos abrangidos pelo acordo.
Os processos de insolvência pendentes suspendem-se na data de publicação do despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja homologado o acordo de viabilização.
Os processos de insolvência instaurados depois da publicação do despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório suspendem-se.
A empresa fica impedida de praticar atos patrimoniais de especial relevo sem que previamente obtenha autorização do administrador judicial provisório.
Os serviços públicos essenciais, como o fornecimento de luz, água e comunicações eletrónicas, tem de ser mantidos, mesmo havendo dívidas, até à decisão de homologação.
Todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa ficam suspensos até à prolação da decisão de homologação.

 

5. Quais os trâmites do processo?

Instaurado o processo, o Juiz nomeia o Administrador Judicial Provisório, que fica incumbido de, em 15 dias, emitir parecer quanto à viabilidade do acordo alcançado.
Após esta nomeação, o Tribunal publica no portal Citius a relação de credores e o acordo de viabilização, tendo os credores o prazo de 15 dias para, querendo, impugnar a relação de credores e/ou requerer a não homologação do acordo.
Findo o prazo de 15 dias, o juiz dispõe do prazo de 10 dias para decidir sobre as impugnações apresentadas, analisar o acordo, considerando as pronúncias dos credores e o parecer do administrador judicial provisório, e homologar o acordo, por sentença, caso estejam preenchidos os requisitos cumulativos previstos na lei.

 

6. Quais os créditos abrangidos no PEVE?

O acordo de viabilização homologado por sentença vincula a empresa, os credores outorgantes do acordo e os credores constantes da relação de credores, mesmo que não hajam participado na negociação extrajudicial, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi nomeado Administrador Judicial Provisório.

 

7. Quais os efeitos fiscais do PEVE?

Nos planos prestacionais de créditos tributários são aplicáveis reduções da taxa de juros de mora, cujo montante dependerá do número de prestações ou prazo do pagamento da dívida.
A homologação do acordo de viabilização confere às partes subscritoras os benefícios previstos nos artigos 268.º a 270.º do CIRE, desde que compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30 % do total do passivo não subordinado da empresa.

 

8. O recurso ao PEVE é indeterminado?
A empresa só pode beneficiar de um PEVE. O termo do processo impede a empresa de recorrer a ele novamente.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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