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Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 foi entregue na Assembleia da República no passado dia 11 de outubro. Analisando o seu conteúdo, este é um orçamento que segue uma estratégia de continuidade que visa dar seguimento à recuperação económica do país.

Da proposta destaca-se o englobamento obrigatório das mais-valias mobiliárias em sede de IRS, obrigatoriedade que incide sobre os sujeitos passivos abrangidos pelo último escalão.

No que toca aos aspetos positivos, há a salientar uma maior abrangência do “IRS Jovem” e do programa regressar, que visam evitar um aumento na emigração assim como recuperar alguma da população portuguesa emigrante.

Foi incluída também uma proposta de autorização legislativa para efetuar as muito urgentes alterações à tributação, em sede de IRS, das stock-options. Autorização que se cinge às start-ups.

Destaca-se no que toca às empresas, o fim do PEC, um aumento relativo à isenção de IRC no regime de patent box e ainda o aumento do Incentivo Fiscal à Recuperação. No que toca à tesouraria, destaca-se a alteração dos prazos para a entrega do IVA, prevendo-se um adiamento até 10 dias.

Faça download do documento completo, elaborado pela equipa de Direito Fiscal da Caiado Guerreiro, para ficar a conhecer todos os pontos relevantes desta proposta.

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022
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