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Promulgação das Leis sobre Transparência Bancária

Na passado dia 5 de Fevereiro, foram promulgadas pelo Presidente da República duas Leis sobre a Transparência Bancária, as quais contêm normas que possibilitam o acesso à informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e regulam a comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira no que diz respeito a saldos de contas bancárias superiores a 50 mil euros.

A partir de agora, os elementos até ao momento cobertos pelo dever de segredo bancário (tais como o valor do crédito e a data de concessão do mesmo, o valor do capital, a existência e tipo de garantia, a identificação dos devedores e dos membros da administração, entre outros) poderão ser revelados excepcionalmente às comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República. Tal ocorrerá no caso de fundos públicos serem disponibilizados ou aplicados a instituições de crédito. Uma vez tomada a decisão de disponibilização dos mesmos, será levado a cabo um procedimento de investigação sobre essa mesma operação, que exigirá a entrega de toda a informação relevante.

Consecutivamente, num prazo de 20 dias após a tomada de decisão sobre a disponibilização de fundos públicos, o Banco de Portugal terá de publicar no website adequado para o efeito, toda a informação relativa a:

• montante total máximo disponibilizado,
• condições de disponibilização,
• prazo máximo de reembolso (quando tal for aplicável).

Trinta dias após a disponibilização dos fundos em questão, será nomeada pelo Governo uma entidade independente, que realizará uma auditoria especial no que se refere a:

• operações de crédito,
• decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro,
• decisões de aquisição e alienação de activos.

Seguir-se-á um prazo de 120 dias, durante o qual o Banco de Portugal terá de entregar à Assembleia da República toda a informação relevante que será reencaminhada de imediato à comissão parlamentar competente. Um ano após a entrega dessa mesma informação, o Banco de Portugal estará obrigado a entregar uma actualização da mesma.

Cumpre também realçar que, num prazo de 100 dias corridos após a publicação desta lei, o Banco de Portugal terá de entregar à Assembleia da República um relatório extraordinário com a informação relevante relativa às instituições de crédito que, nos últimos doze anos, tenham sido alvos de aplicação ou disponibilização de fundos públicos.

Por outro lado, os saldos bancários, de titulares residentes em território nacional, que no final de cada ano sejam superiores a 50 mil euros, terão de ser comunicados pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira até 31 de Julho do ano seguinte. O objectivo é comparar os valores com os dos anos anteriores e, se tal for considerado necessário, avançar com um processo inspectivo e solicitar o levantamento total do sigilo bancário relativamente à conta bancária em questão. Trata-se de uma medida que foi vetada pelo Presidente da República em Setembro de 2016 devido à “inoportunidade política” e “situação particularmente grave vivida então pela banca”. No entanto, em 2019, deixou de existir a razão conjuntural que tinha fundamentado o veto, sendo esta medida, nas palavras de Marcelo Rebelo de Sousa, “uma forma também de transparência bancária”.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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