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Programa Regressar – Voltar a Portugal com benefícios

O Programa Regressar, introduzido pelo Orçamento do Estado (OE) de 2019, concedia aos emigrantes que regressassem a Portugal uma exclusão de tributação em sede de IRS de 50% dos rendimentos de trabalho dependente, empresariais e profissionais, desde que se tornassem residentes em território português nos anos de 2019 ou 2020.

No seguimento da proposta do OE para 2022, a mesma prevê a possibilidade de prorrogação do referido Programa até 31 de dezembro de 2023.

Para que este benefício seja concedido é necessário que os ex-residentes que regressem a Portugal i) não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores ao regresso a Portugal, ii) tenham sido residentes em Portugal antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019, conforme o ano de regresso seja em 2021, 2022 ou 2023 respetivamente e iii) tenham a situação tributária regularizada.

Para além da já referida exclusão de tributação em 50% durante um período máximo de cinco anos (incluindo-se o ano em que se tornam residentes), são contempladas outras medidas como a concessão de um apoio financeiro, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), aos emigrantes ou familiares de emigrantes que pretendam iniciar atividade laboral em Portugal continental, entre outras medidas como a comparticipação das despesas inerentes ao regresso a Portugal do ex-residente e do seu agregado familiar.

Esta medida visa apoiar e incentivar os emigrantes portugueses a regressarem ao seu país de origem, tentando reverter uma das caraterísticas negativas que está associada a Portugal – a sua elevada taxa de emigração.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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