ARTIGOS

Procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA)

Uma das mais recentes novidades legislativas no âmbito do arrendamento é a Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA), cujo regime foi recentemente regulamentado pela Portaria n.º 257/2021, de 19.11.2021.

A Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) é o meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário ao pagamento do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, bem como para cessação de atividades causadoras de risco para a saúde do arrendatário, correção de deficiências do locado causadoras de risco grave para a saúde ou para a segurança de pessoas ou bens e para correção de impedimento da fruição do locado, e que tem por finalidade conferir força executiva ao requerimento que se destina a efetivar os direitos do arrendatário.

Neste âmbito, foi criado o (novo) Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), secretaria judicial com competência exclusiva, em todo o território nacional, para assegurar a tramitação da IMA.

Note-se que, são várias as situações em que se pode recorrer à IMA, (previstas nas alíneas a) a e), do n.º 1, do artigo 15.º-T do NRAU):

  • Pagamento de compensação por execução de obras em substituição do senhorio;
  • Pagamento de compensação por execução de obras em substituição do senhorio nos casos de reparações urgentes;
  • Cessação de atividades que possam pôr em risco a saúde do inquilino;
  • Correção de deficiências que causem risco para a saúde ou segurança de pessoas ou bens;
  • Correção de impedimento da fruição do local arrendado.

 

O direito do arrendatário a requerer o procedimento de IMA caduca caso o mesmo não seja requerido no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo de resposta à intimação pelo senhorio.

Cada procedimento de IMA poderá dizer respeito apenas a um prédio urbano ou a uma fração autónoma de que o requerente do procedimento seja arrendatário.

A Portaria n.º 257/2021, veio, assim, proceder à regulamentação dos seguintes aspetos do procedimento de injunção em matéria de arrendamento: i) da forma de apresentação do requerimento de IMA, do requerimento de oposição à injunção e demais requerimento; ii) da tramitação eletrónica do procedimento; iii) da forma de realização de comunicações e notificações; iv) da disponibilização do título executivo ao requerente; v) do modo de designação, substituição e destituição do agente de execução; vi) do regime de honorários e despesas do agente de execução; e as formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA.

Nesse sentido, a tramitação do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, passa a ser eletrónica através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais.

Recebido o requerimento, o SIMA notifica o Senhorio, por carta registada com aviso de receção para, em 15 dias, (i) demonstrar a execução da intimação que constitui objeto do requerimento, ou (ii) deduzir oposição à pretensão.

A oposição à injunção pelo Senhorio não carece de forma articulada, devendo ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. Caso seja deduzida oposição à injunção, os autos são enviados à distribuição, sendo a oposição decidida pelo tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.º-H e 15.º-I do NRAU.

Caso não deduza oposição, ou se a oposição se tiver por não deduzida – não se mostrando paga a taxa de justiça – o SIMA atribui ao requerimento a força de título executivo, habilitando o requerente a exigir ao senhorio o cumprimento do pedido efetuado no requerimento.

Não obstante só se prever que a implementação integral deste serviço esteja concluída no próximo ano, foi estabelecido até 1 de abril de 2022 um regime transitório para tramitação deste procedimento, nomeadamente no que respeita às normas que se referem à tramitação eletrónica, ao selo eletrónico, ao sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, à área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais e à referência única para acesso ao título executivo, que já permite aos interessados o exercício dos seus plenos direitos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

autores
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
AUTORES

Contacto