ARTIGOS

Portugal reinveste nos Vistos Dourados

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Das recentes alterações ao regime dos vistos gold, introduzidas através da Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho, resulta claro o desiderato do legislador em promover a diversificação do destino dado ao investimento estrangeiro captado através deste programa, alargando-se as modalidades de investimento que permitem a obtenção de uma autorização de residência.

Para além das três vias de investimento tradicionais, i.e. a transferência de capitais no valor mínimo de 1 milhão de euros, a criação de pelo menos de 10 postos de trabalho ou a aquisição de imóveis no valor de, pelo menos, 500 mil euros, o legislador introduziu quatro novas opções, promovendo o investimento em áreas como a reabilitação urbana, a investigação científica, o apoio à produção artística, a recuperação ou manutenção do património cultural nacional e a capitalização de pequenas e médias empresas. Ao que acresce o incentivo ao investimento localizado em territórios de baixa densidade, patente na diminuição em 20% do investimento necessário.

Os Golden Visa permitiram a captação de cerca de € 1.450.000.000,00, dados dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”), montante este que se reporta apenas ao investimento que foi efectuado de forma a obter a autorização de residência, isto é, desconsiderando todas as quantias despendidas em diversos sectores da economia portuguesa, nos mais variados bens de consumo e serviços, bem como a criação de emprego, directo e indirecto, em diferentes sectores de actividade.

A nova amplitude conferida ao conceito de actividade de investimento deve ser entendida no contexto das críticas tecidas ao programa dos vistos dourados. De facto, a possibilidade de obtenção de uma autorização de residência através de investimento em áreas como a capitalização das pequenas e médias empresas, a investigação científica ou produção artística permite redireccionar os elevados capitais que têm entrado em Portugal para áreas por muitos consideradas como vitais para o desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país, assim apaziguando a controvérsia em torno do mesmo.

Restará, de ora em diante, averiguar qual o impacto prático desta alteração. Os dados estatísticos do SEF revelam que, entre as 2384 autorizações de residência para investimento concedidas até 31 de Maio de 2015, 2254 ocorreram por via do requisito da aquisição de bens imóveis, 127 por via do requisito da transferência de capital e apenas 3 por via do requisito da criação de postos de trabalho. Ou seja, a aquisição de bens imóveis tem sido claramente a via preferencial dos investidores, não obstante a existência de alternativas de possibilidades de aplicação do aforro dos interessados em obter residência em Portugal.

Assim, cremos que a maior expectativa recai sobre o aligeirar do montante exigido para a hipótese de reabilitação urbana, agora de € 350.000,00. Esta actividade tem sido fortemente impulsionada pelo programa, prevendo-se que esta alteração favoreça a intensificação desta tendência, contanto que o seu enquadramento, ainda não revelado, não se apresente como excessivamente burocrático. Actualmente, 34% do parque habitacional nacional carece de reabilitação, sendo esta medida adequada para o efeito, logrando ainda potenciar o mercado dos arrendamentos.

Também a possibilidade de reagrupar os filhos maiores que se encontrem a estudar num qualquer estabelecimento de ensino, não necessariamente em Portugal, vem eliminar um entrave à adesão ao programa, já que, de acordo com a experiência que recolhemos com centenas de clientes assessorados nesta área, muitos investidores pretendem que os seus filhos estudem em diferentes instituições de ensino na Europa, que não portuguesas, face à inevitável barreira linguística.

Restam, contudo, alguns aspectos por corrigir no funcionamento dos vistos gold. Justifica-se uma aposta no reforço dos meios humanos, materiais e informáticos do SEF, a qual parece estar já em curso, tendo em conta o peso que os Golden Visa revestem para a recuperação da economia nacional e a crescente concorrência originada por outros programas similares. Só assim, cremos, poderá ser evitada uma eventual e não desejada race to the bottom.

Não obstante, fazemos uma apreciação claramente positiva das alterações introduzidas pela Lei 63/2015. O alargamento das possibilidades de investimento poderá constituir um factor de reforço de atracção de capitais estrangeiros, bem como contribuir para uma visão mais favorável da opinião pública acerca do programa, contribuindo para melhorar o programa de Golden Visa português, já considerado um dos melhores da Europa.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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