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Perdão Fiscal – PERES

Entrou hoje em vigor o Perdão Fiscal – PERES

De acordo com as informações disponíveis até ao momento, a Caiado Guerreiro disponibiliza-se a responder às perguntas mais frequentes que são suscitadas em torno do PERES:

1. Quem pode beneficiar deste regime?

As pessoas físicas e as empresas com dívidas ao fisco e segurança social, em Portugal e no estrangeiro, que não tenham sido pagas até 31 de maio de 2016 ou dívidas à Segurança Social que não tenham sido pagas até 31 de dezembro de 2015.

2. Quais as modalidades de pagamento das dívidas?

Pagamento imediato total da dívida, beneficiando assim de dispensa de juros de mora, juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal. Adesão a um plano de pagamento prestacional, com a duração máxima de 11 anos, correspondendo a 150 prestações, não sendo necessário prestar qualquer tipo de garantia. O pagamento inicial terá de corresponder a 8% do valor da dívida.

3. Qual o período de adesão a uma das modalidades previstas no PERES?

O tempo é escasso, visto que a possibilidade de adesão a este regime será até ao dia 20 de dezembro de 2016. Os interessados deverão comunicar, por via electrónica, a sua intenção de aderir ao PERES no portal da Autoridade Tributária relativamente às dívidas fiscais e na Segurança Social Directa, quanto às dívidas contributivas.

4. Quais as vantagens da adesão ao PERES?

Existem grandes vantagens em aderir a este regime. Optando pelo pagamento integral a dívida, irá beneficiar de perdão de juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fiscal. Na hipótese de optar por um plano prestacional haverá uma redução nos juros de mora, juros compensatórios e custas em percentagens que variam entre 10% a 80%, consoante o número de prestações pedido. Ao aderir ao PERES, fica assim com a sua situação regularizada perante o Fisco e a Segurança Social, obtendo, caso necessite, uma certidão de não dívida que demonstre que a sua situação está regularizada, de forma a poder utilizá-la em sede de concursos públicos.

Do supra exposto se conclui que estamos perante uma grande oportunidade de regularizar a sua situação tributária.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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