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Pagamento de dívidas do IRS e IRC em prestações

Foi publicado, no dia 26 de janeiro, o Despacho n.º 1090-C/2021, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento de determinadas dívidas em prestações, sem necessidade de prestação de garantia.

Nesse sentido, esta possibilidade de pagamento em prestações diz respeito às dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a 5 000€ e 10 000€.

A AT deverá então disponibilizar aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações sempre que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

  1. A dívida se encontre em fase de cobrança voluntária;
  2. O sujeito passivo não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela AT;
  3.  A dívida se vença até à data de entrada em vigor do diploma que irá aprovar a disponibilização oficiosa aos contribuintes da faculdade de pagamento em prestações.

Para este efeito, importa entender que o plano prestacional é criado pela AT e que o número de prestações é definido por tabela, conforme explica o Despacho n.º 1090-C/2021. O pagamento da primeira prestação ocorre até ao fim do mês seguinte ao da criação do plano pela AT e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês correspondente.

A AT procede à notificação dos contribuintes dos planos prestacionais e o documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) deverá ser obtido através do Portal das Finanças.
É necessário, no entanto, ter em atenção que a falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes, instaurando-se assim um processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

O despacho em questão vem também regular a possibilidade da criação de planos prestacionais, em termos semelhantes aos acima descritos, relativamente às dívidas em execução fiscal, tanto para pessoas singulares como para pessoas coletivas.

Estas medidas de apoio surgem no contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional, que trouxe a aprovação de diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais e de apoio às famílias e empresas, para mitigar os efeitos da pandemia COVID-19.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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