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Os intermediários de crédito têm 2 meses para obter autorização junto do BdP

O Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de Junho, aprovou o “Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito” (doravante “RJIC”), que vem estabelecer novas regras relativas ao acesso e ao exercício da atividade de intermediário de crédito e aos serviços de consultoria. De acordo com estas novas regras, todas as entidades que pretendam exercer a atividade de intermediário de crédito devem obter autorização junto do Banco de Portugal (doravante “BdP”) até dia 1 de Janeiro de 2019.

Durante o período transitório em curso, todos os interessados no exercício da atividade de intermediário de crédito deverão apresentar o respetivo pedido de autorização e registo junto do BdP, bem como assegurar o cumprimento imediato dos deveres de conduta, de informação e de assistência previstos no referido diploma legal.

Neste sentido, recordamos alguns dos conceitos e obrigações instituídos por este regime:

O que é um intermediário de crédito?

São considerados intermediários de crédito todas as pessoas, singulares ou coletivas, que não atuando como mutuantes e mediante contrapartida económica prestam as seguintes atividades:

a) apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
b) a prestação de assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual; e
c) celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes

Este novo regime veio ainda instituir 3 categorias de intermediários de crédito:

Os intermediários de crédito não vinculados, que atuam de forma independente face às instituições de crédito e, por isso, celebram contratos de intermediação apenas com os consumidores.

Os intermediários de crédito vinculados, que atuam no âmbito de um contrato de vinculação celebrado com uma instituição de crédito, atuando em nome e sob responsabilidade deste.

Os intermediários de crédito a título acessório são fornecedores de bens ou serviços que atuam como intermediários de crédito, vinculados a uma instituição de crédito, tendo em vista a venda dos bens ou serviços por si oferecidos.

Como se processa o pedido de autorização junto do BdP?

O pedido de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito deve ser apresentado junto do Banco de Portugal, juntamente com os elementos comprovativos da verificação dos requisitos previstos no RJIC e no Aviso do BdP nº 6/2017, de entre os quais destacamos os seguintes:

a) ter reconhecida idoneidade nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30º-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras*;
b) Possuir o nível adequado de conhecimentos e competências em matéria da atividade de intermediário de crédito*;
c) Possuir um nível de organização comercial e administrativa adequado à dimensão e complexidade da atividade desenvolvida; e
d) Ter a responsabilidade civil profissional assegurada mediante contrato de seguro que cubra os montantes mínimos previstos.

Após apresentação do pedido de autorização junto do BdP, deverá ser proferida decisão no prazo de 180 ou 90 dias, consoante sejam ou não prestados esclarecimentos adicionais. A ausência de decisão no referido prazo constitui uma presunção de autorização tacita.

Após apresentação do pedido de autorização junto do BdP, deverá ser proferida decisão no prazo de 180 ou 90 dias, consoante sejam ou não prestados esclarecimentos adicionais. A ausência de decisão no referido prazo constitui uma presunção de autorização tacita. Encontram-se ainda previstas no RJIC, regras especiais de acesso à atividade de intermediação de crédito para entidades estabelecidas na União Europeia, ao abrigo do princípio de liberdade de estabelecimento e prestação de serviços na União Europeia.

Que obrigações se destacam no exercício da atividade?

No âmbito do exercício da atividade de intermediação de crédito, o novo RJIC vem ainda consagrar, de forma detalhada e extensa, vários deveres de conduta que obrigam os intermediários a atuar de forma diligente, com lealdade, discrição e respeito pelos direitos dos consumidores. São de igual forma previstos deveres de informação que os intermediários de crédito deverão cumprir perante os consumidores e o BdP. Esta nova realidade regulatória que agora impende sobre os intermediários de crédito, cujo período transitório termina no próximo dia 1 de Janeiro de 2019, requere um esforço significativo de preparação e adaptação. A Caiado Guerreiro está disponível para auxiliar os intermediários de crédito no cumprimento das suas obrigações.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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