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OE2019 – Alterações Fiscais

No seguimento da publicação do OE para 2019 foram alteradas e aditadas novas disposições aos principais códigos tributários. Dada a sua importância, realçaremos aqui 3 medidas aprovadas em sede de IRS e IMI.

1. MAIS-VALIAS

A primeira novidade verifica-se no regime das mais-valias imobiliárias. São agora integralmente consideradas as mais-valias realizadas com os imóveis que i) tenham beneficiado de apoio financeiro Estatal não reembolsável na sua aquisição, construção ou realização de obras de conservação, ii) no valor de 30%, ou mais, do VPT do mesmo imóvel e iii) que sejam vendidos antes de decorridos 10 anos sobre a data da aquisição, construção ou realização de obras.

Não só esta mais-valia passa a ser tributada, independentemente do reinvestimento em nova habitação própria e permanente, como ainda passa a ser considerada integralmente (ao invés de 50%) para efeitos de cálculo de imposto a pagar.

2. REGIME FISCAL PARA EX-RESIDENTES

O OE2019 criou, como era esperado, um regime fiscal que pretende motivar o repatriamento de pessoas que emigraram nos últimos anos. Assim, caso o contribuinte: i) não tenha sido residente fiscal em território português em qualquer dos 3 anos anteriores, ii) tenha sido residente antes de 31 de dezembro de 2015 e iii) tenha a sua situação tributária regularizada, poderá beneficiar, durante 4 anos, de uma isenção em IRS de 50% dos rendimentos do trabalho dependentes e dos rendimentos empresariais e profissionais.

A aplicação desta isenção pressupõe que o sujeito passivo se torne residente em Portugal no ano de 2019 ou 2020. De referir que este regime não é cumulável com o estatuto de residente não habitual, pelo que será necessária efetuar uma análise casuística dos benefícios que obterá em ambos os regimes.

3. AIMI

No âmbito do Adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis, foi criado um novo escalão para as pessoas singulares. Consequentemente, a tributação do património imóvel, após a aplicação das deduções previstas, passará a seguir a seguinte tabela:

As mesmas taxas se aplicam no caso de prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes ou descendentes.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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