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OE 2019

O Governo começara no início do presente ano a preparar a estratégia orçamental de 2019, na qual foram definidas as prioridades de política e de distribuição de recursos, tendo aprovado, no passado dia 14 de outubro, a proposta da lei de Orçamento do Estado para 2019, que a Assembleia da República, tem, a partir de dia 15, um prazo de 45 dias para discutir e aprovar. As principais medidas da proposta do Orçamento de Estado para 2019 são as seguintes:

IRC:

• As empresas sofrem um aumento da tributação autónoma sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos e motociclos para 15%, no caso de viaturas com custo de aquisição inferior a € 25.000, e para 37,5%, no caso de viaturas com custo de aquisição igual ou superior a € 35.000.
• Deixa de existir a limitação do valor mínimo da matéria coletável no regime simplificado, o que implica o desaparecimento do limite mínimo sobre o qual terá que incidir a taxa de imposto.
• A dedução por lucros retidos e reinvestidos passa a beneficiar de uma majoração de 20% quando estejam em causa investimentos realizados por empresas que se situem nos territórios do interior.

IRS:

• Aumento para 15% da tributação autónoma sobre despesas de representação e veículos, cujo custo de aquisição seja inferior a € 20.000. Já no caso de encargos com veículos com valor de aquisição superior a € 20.000, a taxa sobe para 25%.
• Quem emigrara entre 2011 e 2015 e seja residente em Portugal entre 2019 e 2020 apenas irá pagar 50% de IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente ou de rendimentos empresariais e profissionais obtidos entre 2019 e 2023. Irá ser possível também deduzir os custos do regresso a Portugal.
• As despesas de formação e educação incorridas por estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em territórios do interior passam a ser dedutíveis à coleta do IRS em 10% do seu montante. Adicionalmente, o limite global da dedução à coleta relativa a tais despesas é elevado para € 1.000.
• Os rendimentos relativos a horas extra (trabalho suplementar) e as remunerações referentes a anos anteriores àquele em que são pagas serão objeto de uma retenção na fonte autónoma, não sendo adicionados às remunerações dos meses em que são pagos.
• Os rendimentos resultantes do trabalho ou de prestação de serviços, prestados por não residentes a uma única entidade, cujo valor mensal não ultrapasse a retribuição mínima mensal garantida, não irão ser sujeitos a retenção na fonte a título liberatório.
• O corte de 14,5% do valor das pensões antecipadas será eliminado. Quanto às reformas antecipadas solicitadas por quem tenha 63 ou mais anos de idade e que aos 60 anos de idade contava com pelo menos 40 anos de contribuições, o corte deixará de se aplicar em janeiro, ao passo que relativamente às reformas pedidas por quem tenha 60 anos de idade, mas 40 de descontos, o corte deixará de se aplicar em outubro.

IVA:

• O preço dos sacos de plástico sobe para 12 cêntimos, acrescido do IVA à taxa de 23%.
• Em sede de IVA, passam a ser tributadas à taxa reduzida, entre outras: a transmissão de próteses capilares destinadas a doentes oncológicos (desde que prescritas por receita médica); a locação de próteses, equipamentos e aparelhos, utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica; e as entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes, com exceção das entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno.
• Ficam sujeitas à taxa intermédia de IVA as entradas em espetáculos de cinema, tauromaquia e alguns outros espetáculos de natureza artística, com exceção das entradas em espetáculos de cariz pornográfico ou obsceno.

IABA:

• Para bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de € 1 por cada 100 litros, as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro ficarão sujeitas a um imposto de € 6 por cada 100 litros, as bebidas cujo teor de açúcar varia entre 50 e as 80 gramas ficarão sujeitas a um imposto de € 8 por cada cem litros e, por último e para as bebidas com 80 gramas ou mais de açúcar o imposto será de € 20 por cada cem litros.

IMI:

• No caso de locações financeiras imobiliárias, os locadores deixam de poder repercutir sobre os locatários financeiros o Adicional ao IMI, caso o valor patrimonial tributário dos imóveis objeto da locação não exceda € 600.000.
• Os Municípios poderão proceder ao agravamento da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, localizados em zonas de pressão urbanística, elevando-a ao sêxtuplo, prevendo-se ainda um aumento de 10% em cada ano subsequente.

IS:

• Aumento do Imposto do Selo no crédito ao consumo: os créditos inferiores a um ano passarão a pagar 0,28%, o crédito de prazo igual ou superior a um ano passa a ser tributado a 1,6%, já o crédito por prazo indeterminado é tributado a 0,128%. IT:
• O imposto sobre cada milheiro de cigarros, tabacos de fumar, rapé tabaco de mascar e tabaco aquecido aumenta em 1,3%.
• A percentagem aplicada ao preço de venda ao público dos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas por pequenos produtores, quando consumidos no Açores, aumenta para 42%.
• A taxa que incide sobre o líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, aumenta para € 0,31/ml. IUC e ISV:
• As tabelas do Imposto Único de Circulação e do Imposto sobre Veículos serão atualizadas, de acordo com o sistema de medições poluentes dos automóveis – os veículos menos poluentes verão reduzida a sua carga fiscal.

 

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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