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O Teletrabalho em Portugal – Súmula do Novo Regime

Entrou em vigor na data de 1 de janeiro de 2022 o novo regime jurídico do teletrabalho, em virtude da alteração legislativa concretizada pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que veio alterar o Código do Trabalho.

 

1. Teletrabalho – o que é?

Para efeitos do Código do Trabalho, o teletrabalho é a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalho a um empregador, em local não determinado por esse, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação.

 

2. Necessidade de Acordo

A prestação de atividade em regime de teletrabalho deve ser estabelecida mediante acordo, por escrito, entre o empregador e trabalhador. O referido acordo pode constar do contrato inicial ou ser autónomo em relação a este, devendo definir o regime de permanência ou de alternância relativos ao trabalho presencial e ao trabalho à distância e bem assim conter os elementos obrigatórios previstos na legislação, como seja, o local em que o trabalhador realizará habitualmente o seu trabalho, a propriedade dos instrumentos de trabalho e o responsável pela instalação e manutenção daqueles equipamentos.

Caso a proposta de prestação de atividade em regime de teletrabalho seja efetuada pelo empregador, o trabalhador pode àquela opor-se, sem necessidade de fundamentação, não podendo a recusa constituir causa de despedimento ou fundamento para a aplicação de qualquer sanção.

Já na situação em que a proposta de teletrabalho seja realizada pelo trabalhador e desde que a atividade contratada seja compatível com o regime de teletrabalho, aquela apenas pode ser recusada pelo empregador, por escrito, mediante indicação do fundamento de recusa.

 

3. Equipamento e Custos

O empregador é responsável pela disponibilização ao trabalhador dos equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho, devendo ser especificado se aqueles devem ser fornecidos pelo empregador ou se podem ser adquiridos diretamente pelo trabalhador, com a concordância do empregador acerca das características e preços.

Devem ainda ser integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador tenha em virtude da prestação de atividade, como seja a aquisição de equipamento e pelos acréscimos no custo de energia e de rede instalada no local onde realizada a sua atividade. Para o efeito, consideram-se despesas adicionais aquelas que surgem por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no mesmo mês do último ano anterior à aplicação do acordo de teletrabalho.

O pagamento da referida compensação das despesas adicionais é devido pelo empregador imediatamente após a realização das despesas pelo trabalhador.

 

4. Existe um efetivo direito ao regime de teletrabalho?

Tem direito a exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, nomeadamente, o trabalhador vítima de violência doméstica que tenha apresentado queixa-crime e que tenha saído da casa de morada de família, o trabalhador com filho com idade até aos 3 anos quando a atividade seja compatível com aquele regime ou o trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal.

 

5. Quais os Direitos e Deveres adstritos ao Teletrabalho ?

O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com idêntica função no que respeita, nomeadamente, à formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso e a acidentes de trabalho.

O regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais aplica-se igualmente às situações de teletrabalho.

O empregador deve respeitar a privacidade do trabalho e bem assim o horário de trabalho e os tempos de descanso e repouso da família, devendo aquele abster-se de contactar o trabalhador no período de descanso deste.

Quando o trabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, pode o empregador visitar o local mediante aviso prévio de 24 horas, com a concordância do trabalhador. A referida visita apenas poderá ter por objetivo o controlo da atividade laboral e a verificação dos instrumentos de trabalho, devendo ser sempre realizada na presença do trabalhador.

O trabalhador é obrigado a comparecer nas instalações da empresa ou noutro local designado pelo empregador, para reuniões, ações de formação e outras situações que exijam presença física, para as quais tenha sido convocado com, pelo menos, 24 horas de antecedência.

 

6. Cessação do Acordo de Teletrabalho

O acordo de teletrabalho pode ser celebrado com duração determinada, pelo período máximo de seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos se nenhuma das partes declarar por escrito e até 15 dias antes do seu término, a sua pretensão de não renovação, ou de duração indeterminada, podendo qualquer das partes cessar o acordo mediante comunicação escrita que produzirá efeitos no 60.º dia posterior àquela.

Qualquer das partes pode ainda denunciar o acordo durante os primeiros 30 dias da sua execução.

Em caso de cessação do acordo de teletrabalho, o trabalhador retoma a atividade presencial sem prejuízo da sua categoria, antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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