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O SEF proibiu a sua entrada em Portugal de forma ilegal? Saiba como reagir.

A pandemia criada pela Covid-19 tem-se traduzido numa situação caótica ao nível social mas, também, ao nível legislativo. Esta situação tem forçado o Estado a assumir ora posições mais restritivas, ora posições mais complacentes face às liberdades individuais dos cidadãos – motivado pelo frágil equilíbrio entre economia e saúde – que se têm repercutido em constantes alterações legislativas. O controlo de fronteiras não é exceção a esta realidade. Já assistimos a fecho, abertura e novo fecho de fronteiras. Exigência de teste PCR negativo à Covid-19 para alguns países. Proibição de voos de e para determinados territórios.

Embora possamos estar a atravessar uma fase de volatilidade legislativa, tal não poderá traduzir-se numa confusão dos serviços administrativos ao nível do controlo de fronteiras, emissão de vistos e outros atos – confusão essa que, não raras vezes, conduz a arbitrariedades e ao proferimento de decisões contrárias ao regime legal em vigor que redundam em atentados aos direitos fundamentais dos cidadãos destinatários desses mesmos atos, como por exemplo a entrada em território nacional.

Não se pense, porém, que os cidadãos afetados por tais medidas não encontram mecanismos de reação e indemnização pelos prejuízos sofridos. Para além dos mecanismos legais destinados à anulação de atos administrativos ilegais – nos termos do Código de Procedimento Administrativo – aqueles que vejam os seus direitos afetados por atos administrativos arbitrários ou ilegais e, em consequência, sofram danos – patrimoniais ou não patrimoniais – poderão ter à sua disposição mecanismos legais que visem a indemnização pelos prejuízos sofridos.

A Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas que se aplica à responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa.

Este é um tema que tem vindo a demonstrar-se muito relevante e que a equipa de Direito da Imigração e de Contencioso da Caiado Guerreiro acompanha de perto. Caso tenha passado por uma situação deste género ou alguma dúvida sobre este tema e para mais informações, Sara Ferreira de Oliveira e Gonçalo Rodrigues Gomes.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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