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O novo regime experimental da realização de atos autênticos à distância

Altamente impulsionado pela pandemia de COVID-19, que veio fomentar a utilização dos meios tecnológicos em ambos os setores privado e público, foi no passado dia 30 de Dezembro que o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 126/2021 que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinaturas.

Este Decreto-Lei entrará em vigor a 04 de Abril de 2022 e será aplicável durante um período de 2 anos, após o qual a sua vigência será reanalisada.

São vários os atos abrangidos por este novo regime, tais como: separação ou divórcio por mútuo consentimento, habilitação de herdeiros e compra e venda de imóveis. Ficam de fora atos como o testamento.

Cabe notar que a realização dos mencionados atos mediante videoconferência é facultativa, os intervenientes são livres de se fazer acompanhar por advogado ou solicitador e a mesma só se inicia após os envolvidos prestarem, no momento da autenticação na plataforma, o seu consentimento para a recolha dos dados que sejam necessários para a verificação da sua identidade e declararem conhecer as condições de realização da mesma.

A videoconferência será feita mediante uma plataforma informática disponibilizada pelo Ministério da Justiça, onde será possível submeter os necessários documentos instrutórios do processo e dependerá de prévio agendamento com o profissional responsável pelo ato – Conservadores, Oficiais de Registos, Agentes Consulares, Notários, Advogados ou Solicitadores, conforme o tipo de ato a celebrar.

Os atos realizados ao abrigo do presente regime são sempre sujeitos a gravação audiovisual, não podendo em circunstância alguma ser desativada a captação de imagem ou som, sob pena de o procedimento ser interrompido. É, portanto, aconselhável que os intervenientes assegurem o bom funcionamento da câmara e microfone e uma boa conexão à Internet, uma vez que o procedimento também deverá ser interrompido caso se verifique uma fraca qualidade de imagem, deficientes condições de luminosidade e/ou som ou interrupções na transmissão do vídeo.

No decurso da sessão, o profissional responsável partilha no ecrã os documentos, lendo-os e explicando o seu conteúdo, simulando aquilo que sucederia caso o ato fosse celebrado presencialmente. A assinatura eletrónica dos documentos e posterior submissão na plataforma deverá realizar-se no mesmo dia da videoconferência, sob pena de nulidade.

Se o procedimento for devidamente seguido, estes atos terão o mesmo valor dos realizados presencialmente.

Cremos que este regime terá um impacto bastante positivo no que toca a estimular a economia nacional, facilitando nomeadamente transações comerciais à distância com o simples recurso a um computador com Internet.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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