ARTIGOS

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres aos Cidadãos Brasileiros em Portugal

Aos 14 de Dezembro de 2000 era aprovado por Resolução da Assembleia da República (nº83/2000), o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, data que marcava o 5º centenário do descobrimento do Brasil.

A assinatura deste Tratado surge com a necessidade de consolidar as relações diplomáticas entre os dois países, de reafirmar e desenvolver os laços que unem os dois povos e de continuar a escrever, sobre esta comunidade de interesses morais, políticos, culturais, sociais e económicos, nas páginas desta história com mais de 300 anos.

A Resolução da Assembleia da República nº83/2000 vem cimentar o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, lançar as bases para a sua aplicação nos ordenamentos jurídicos de ambos os países, como também traçar os objetivos a serem perseguidos e explicitar os princípios a serem respeitados.

O foco principal do Tratado alicerça-se no respeito pelos Direitos e Liberdades Fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na constante cooperação com os órgãos governativos internacionais, na persecução acérrima do desenvolvimento económico, social e cultural das sociedades em questão e na busca de uma maior e mais ampla justiça social.

O referido diploma serve ainda para estabelecer o regime de cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em relação às mais diversas áreas da vida em sociedade: Desde do regime migratório, aos acordos protocolares e à cooperação cultural, social e económica, passando pela Justiça, pelo Trabalho e pela Saúde, este Tratado versa sobre tudo o que será relevante para uma profícua relação entre os dois países.

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres aos Cidadãos Brasileiros vem, por sua vez, formalizar a aplicação das diretivas constantes no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e vem regulado, de um ponto de vista subjetivo nos Artigos 12º e seguintes da Resolução da Assembleia da República nº83/2000 e, de um ponto de vista objetivo no Decreto-Lei n.º 154/2003.

A atribuição do referido estatuto é regulada através do Artigo 15º da Resolução da Assembleia da República nº83/2000 que consagra que o mesmo “será atribuído mediante decisão do Ministério da Administração Interna, em Portugal, e do Ministério da Justiça, no Brasil, aos brasileiros e portugueses que o requeiram, desde que civilmente capazes e com residência habitual no país em que ele é requerido.”.

Além desta disposição, cabe ainda realçar que a atribuição do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres aos Cidadãos brasileiros está, também, dependente do estrito cumprimento cumulativo dos requisitos presentes no Artigo 5º do Decreto-Lei n.º 154/2003.

Desta forma, importa ter em conta a letra dos referidos requisitos:

  1. O estatuto de igualdade é concedido aos cidadãos brasileiros civilmente capazes, de acordo com a sua lei nacional, que tenham residência habitual em território português, comprovada através de autorização de residência.
  2. Para além dos requisitos enunciados no número anterior, o gozo de direitos políticos apenas pode ser reconhecido aos requerentes com residência habitual em território nacional há, pelo menos, três anos.
  3. A igualdade quanto aos direitos políticos não pode ser reconhecida aos requerentes que se encontrem privados de idênticos direitos no Brasil.

Feita a análise ao acima exposto, podemos constatar que aquilo que se pretende é uma verdadeira equiparação jurídica dos cidadãos portugueses no Brasil e dos cidadãos brasileiros em Portugal.

Ressalva feita para o facto de em caso nenhum, o cidadão português/brasileiro ser suscetível de perder a sua nacionalidade de origem, como decerto se entende, a verdade é que este Estatuto vem, de certa forma, conceder dupla nacionalidade aos seus requerentes com tudo o que isso acarreta.

Neste âmbito, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres garante aos requerentes o “direito de exercício de atividades económicas, direito ao trabalho sem limitação quantitativa, direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.”, o direito de acesso a cargos públicos e de possibilidade de candidatura a qualquer concurso levado a cabo pelo Estado Português/Brasileiro.

Mais concretamente, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres aos Cidadãos Brasileiros pode ser requerido a todo o tempo, junto do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mediante o cumprimento dos requisitos estipulados na lei e a panóplia de Direitos e Deveres conferidos pelo Estatuto encontram-se disponibilizados no site do SEF (https://imigrante.sef.pt/solicitar/estatuto/) e a sua atribuição é periódica através de Despacho do Ministro da Administração Interna publicado em Diário da República e a última atribuição do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres aos Cidadãos Brasileiros data de 22 de Janeiro de 2020 (Despacho nº2482/2020).

Assim, a aplicação e respetivo regime jurídico do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e das suas raízes históricas, indubitavelmente, realça os benefícios a nível diplomático, social, económico e cultural que chegam aos dois lados do Oceano Atlântico, os prós de uma relação profícua que pode (e deve) servir de exemplo para toda a comunidade internacional e a importância das nossas origens, da nossa história e dos nossos valores enquanto cidadãos do mundo.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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