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O Branqueamento de Capitais num Mercado Virtual desregulado

Os primeiros meses de vigência da tão aguardada Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que (já tarde) transpôs a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, promoveram profundas alterações legislativas no ordenamento jurídico Português. Impuseram a modernização dos já ultrapassados instrumentos de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e consolidaram metodologias de combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.

Branqueamento de Capitais – primeiros passos

A lei entrou em vigor a 1 de Setembro de 2020 e proveu à alteração de diplomas de manifesta importância para a atividade financeira em Portugal. A particular incidência foi a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que vem estabelecer medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Em paralelo, também a Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, onde é aprovado o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

Partindo da já registada lacuna no regime jurídico que se debruça sobre o tema branqueamento de capitais, o legislador decidiu atuar. O impulso legiferante do Estado Português assumiu como principal bandeira de atuação a necessidade de preencher a lacuna existente no regime jurídico da prevenção do branqueamento de capitais. Essencialmente no que toca à utilização das atividades de cryptocurrency para efeitos de branqueamento dos proveitos do crime.

Branqueamento de capitais – criptomoeda

A principal lacuna e que podia dar aso a haver branqueamento de capitais num mercado desregrado são as criptomoedas. A velocidade com que se tornaram conhecidas não foi acompanhada pelo legislador criando, desta forma, espaço para negócios não regulados.

Com efeito, a receita prefeita estava escrita, à crescente popularidade da criptomoeda como meio de troca e forma de investimento nos mercados financeiros juntou-se a falta de regulamentação de um sistema virtual novo e atrativo. Criando, desta forma, as condições necessárias para beneficiar o anonimato dos investidores, assegurado pelas plataformas digitais de comercialização de ativos virtuais. O que permitiu diluir os proveitos do crime no sistema financeiro nacional e Europeu.

Primeiros passos do legislador

A Diretiva 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2018 definiu como entidades obrigadas apenas “os prestadores de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais” no seu ponto 29.

O legislador Português não ficou apenas pelas entidades que a diretiva impunha. Pensado que mais outras personagens poderiam facilitar a ocorrência de branqueamento de capitais. Tendo ido além da Diretiva ao fixar como obrigadas, todas as entidades financeiras e não financeiras que exerçam qualquer atividade com moeda eletrónica

Além da identificação das entidades, o legislador debruçou-se sobre os procedimentos que deveriam também a começar a ser adotados para que o crime de branqueamento de capitais estivesse também contemplado na morada electrónica. Criando a imposição de procedimentos de identificação e diligência mais estritos e a obrigatoriedade de registo prévio destas entidades.

Assim, o legislador decidiu que para prevenir que houvesse branqueamento de capitais, houvesse uma análise, bem como uma investigação de transações ocasionalmente executadas no âmbito da sua atividade com ativos virtuais quando o seu valor monetário exceda € 1.000,00 (mil euros).

Branqueamento de Capitais e o Banco de Portugal

O legislador deixou cair no Banco de Portugal a responsabilidade de registo destas atividades e de estar alerta na prevenção de branqueamento de capitais usando, também, criptomoedas. Para além disso é também responsável por assegurar o cumprimento do normativo legal e regulamentar aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Ainda dentro das novas responsabilidades do Banco de Portugal, cai o poder de sancionar a violação destas normas através da aplicação de contraordenações . Podendo, estas contra ordenações, especialmente as graves, como branqueamento de capitais, terem coimas entre € 50.000,00 a 1.000.000,00 para pessoas coletivas ou entidades equiparadas e entre € 25.000,00 e € 1.000.000,00 para pessoas singulares.

No que diz respeito ao impacto da transposição da diretiva no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, verificou-se um alargamento do conceito de beneficiário efetivo. Tendo este passado a integrar organismos de investimento coletivo e fundos fiduciários (trusts) e alterou o regime aplicável ao registo do beneficiário efetivo RCBE. Estando agora incluindo no âmbito dos deveres de atualização e direitos de acesso, em respeito pelas regras aplicáveis à proteção de dados.

Branqueamento de Capitais e a sanções penais

Por seu turno, o sancionamento penal do branqueamento de capitais foi sujeito a um alargamento do tipo criminal previsto no Código Penal. Por um lado a inclusão expressa de novos factos ilícitos típicos de crimes subjacentes à atividade de branqueamento de capitais, como a burla, a falsidade informática, o terrorismo, o abuso de informação privilegiada, a manipulação de mercado, entre outros. Por outro lado o alargamento do conceito de vantagens obtidas através desses mesmos factos ilícitos.

Não obstante terem passado cerca de 5 meses desde a entrada em vigor da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, a sua aplicação concreta ainda não nos permite tirar ilações sobre a sua eficácia no combate efetivo ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Cremos que a rápida evolução das atividades financeiras com recurso à criptomoeda será o teste de esforço deste pacote de medidas que permitirá retirar as verdadeiras ilações quanto à sua eficácia.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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