GUIAS

Novo Regime relativo ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo – Que mudanças?

A Lei n.º 58/2020, publicada no dia 31 de Agosto, transpõe a Diretiva (UE) n.º 2018/843, comumente conhecida como a 5ª Diretiva AML (anti-money laundering), implementando diversas regras com vista à prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo (BCFT), as quais incluem a definição de activo virtual.

Esta regulamentação procura colmatar o que tinha vindo a ser percepcionado como uma fraca e ineficaz política de prevenção de branqueamento de capitais, motivada também pelas diferentes legislações nacionais, a qual terá levado, entre outras situações a que, no ano de 2018, três bancos europeus, ABLV Bank na Letónia, o Versobank na Estónia e o Pilatus Bank em Malta, tenham sido fechados, na sequência da identificação de falhas relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais.

Veja o guia completo em anexo

Novo Regime relativo ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo – Que mudanças?
Autores
Partilhar
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
AuTORES