ARTIGOS

Novo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

“O jogo era um facto contra o qual nada podiam já as disposições repressivas”

Na sequência das recomendações da Comissão Europeia e da necessidade de regular novas formas de exploração dos jogos de fortuna ou azar que respondam à dimensão do mercado e, igualmente, à evolução do mesmo, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de Abril que implementa o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Considerando esta realidade e o vazio legal existente, impôs-se a elaboração de um quadro normativo, em diploma próprio, que permitisse trazer para a legalidade operadores e jogadores que actualmente jogam no mercado ilegal sem qualquer protecção, assegurando, simultaneamente, o são funcionamento do mercado e o erário público.

Desta forma, foi elaborado um regime jurídico que tem em atenção o interesse público, a protecção dos menores e pessoas mais vulneráveis, procurando-se evitar a fraude e o branqueamento de capitais e atribuindo-se à Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. e ao Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal I.P. as funções de controlo, inspecção e regulação.

Mais, este regime impôs a alteração do Código da Publicidade, que passa a prever a possibilidade de publicidade a jogos e apostas, desde que efectuada de forma socialmente responsável.

Dos Jogos Online

Com o presente Decreto-Lei são autorizadas as seguintes categorias de jogos e apostas online:

  • Apostas Desportivas à cota;
  • Apostas hípicas, mútuas e à cota;
  • Jogos de Fortuna ou Azar:
    • Bacará ponto e banca / Bacará ponto e banca Macau;
    • Banca Francesa;
    • Blackjack/21;
    • Bingo;
    • Jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objectivo de formar combinações de símbolos;
    • Póquer em modo torneio;
    • Póquer não bancado nas variantes “omaha”, “hold’em” e “ Póquer sintético”;
    • Póquer sem descarte;
    • Roleta americana;
    • Roleta francesa

Considerando o supra elencando, são proibidas a exploração e prática de jogos e apostas online não regulamentados, havendo, no entanto, possibilidade de serem autorizados outros jogos de Fortuna ou Azar pela entidade de controlo.

Das Licenças

A possibilidade de exploração de jogos online é atribuída pela entidade de controlo, inspecção e regulação, mediante licença, a pessoas colectivas privadas que preencham determinados requisitos, nomeadamente idoneidade, capacidade técnica e capacidade financeira e apresentem um modelo aprovado pela entidade de controlo, inspecção e supervisão, preferencialmente por via electrónica, havendo diversos tipos de licença consoante a exploração online.

A emissão da licença ocorre em suporte electrónico e é concedida pelo prazo inicial de 3 anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos. A licença implica, para além da verificação dos requisitos referidos supra, a prestação de uma caução à ordem da entidade de controlo, inspecção e regulação no valor de €500.000,00 para garantia do cumprimento das obrigações legais e outra caução no valor de €100.000,00 para garantia do pagamento do imposto especial de jogo online.

Dos Jogadores

Nos termos do regime jurídico sob escopo, impõe-se às entidades exploradoras que detenham um registo dos jogadores, sendo que será necessário que o registo contenha o nome completo do jogador, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada de residência, número de identificação civil e fiscal, correio electrónico e elementos relativos à conta de pagamento, devendo ser verificada essa identidade. Dada a natureza destes dados, aplicam-se igualmente as normas legais de protecção de dados pessoais.

Aos jogadores são atribuídos direitos, os quais se centram no direito à informação, segurança dos seus dados e direito de autoexclusão e deveres, essencialmente relacionados com a veracidade dos dados que prestam à entidade exploradora.

Do Regime Sancionatório

O novo regime jurídico dos jogos e apostas online prevê igualmente um conjunto de ilícitos e sanções. Assim, são punidas criminalmente a exploração ilícita de jogos e apostas online, a fraude nos jogos e apostas online e a desobediência. É ainda estabelecido um conjunto de ilícitos contra-ordenacionais, com coimas que podem ascender aos €1.000.000,00, consoante a gravidade das mesmos e o próprio volume de negócios.

Do Regime Fiscal

As entidades exploradoras ficam sujeitas ao Imposto Especial do Jogo Online, que é liquidado mensalmente pela entidade de controlo.

 

Jogo / Aposta Taxa sobre a receita bruta da Entidade Exploradora (pode ser alterada conforme o montante da receita bruta da entidade exploradora)
Jogos de Fortuna e Azar 15% (máximo de 30%)
Apostas desportivas à cota 8% (máximo de 16%)
Apostas hípicas 15% (máximo de 30%)

 

Considerando o quadro supra, a percentagem das taxas a aplicar varia, em princípio, da seguinte forma:

  • Jogos de Fortuna e Azar:
    • A taxa aplicável é de 15%, excepto se a receita bruta anual da entidade exploradora for superior a €5.000.000,00, sendo, neste último caso, a matéria colectável dividida:
      • Até ao montante de €5.000.000,00 aplica-se a taxa de 15%;
      • Sobre o excedente, a taxa é determinada da seguinte forma (com o limite máximo de 30%):

Taxa= [15% x (montante da receita bruta anual/€5.000.000,00)]

  • Apostas desportivas à cota:
    • A taxa aplicável é de 8%, excepto se a receita bruta anual da entidade exploradora for superior a €30.000.000,00, sendo, neste último caso, a matéria colectável dividida:
      • Até ao montante de €30.000.000,00 aplica-se a taxa de 8%;
      • Sobre o excedente, a taxa é determinada da seguinte forma (com o limite máximo de 16%):

Taxa= [8% x (montante da receita bruta anual/€30.000.000,00)]

  • Apostas hípicas:
    • A taxa aplicável é de 15%, excepto se a receita bruta anual da entidade exploradora for superior a €5.000.000,00, sendo, neste último caso, a matéria colectável dividida:
      • Até ao montante de €5.000.000,00 aplica-se a taxa de 15%;
      • Sobre o excedente, a taxa é determinada da seguinte forma (com o limite máximo de 30%):

Taxa= [15% x (montante da receita bruta anual/€5.000.000,00)]

Notas Finais

O supra mencionado regime entrará em vigor a 28 de Junho de 2015, embora ainda careça de regulamentação, nomeadamente ao nível do montante das taxas a aplicar, a definição das regras dos jogos e apostas online, os requisitos dos sistemas técnicos do jogo e das contas dos jogadores, entre outras questões.

Paralelamente a este regime foi reformulada a Lei do Jogo, por forma a proceder a um reajustamento à realidade da actividade de exploração de jogos de azar e fortuna, pelo que se procedeu à primeira alteração ao regime que regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo, aprovou-se o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial e os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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