ARTIGOS

Novo Regime Jurídico da Actividade Leiloeira

A conjuntura económica desfavorável que se iniciou em Portugal a partir de 2008 impulsionou e intensificou a actividade leiloeira, atribuindo-se um papel decisivo às empresas leiloeiras. Esta situação motivou também o aparecimento de alguns intervenientes destituídos de preparação e de idoneidade necessária ao desempenho da actividade actuando no âmbito da insolvência, liquidações ou execuções fiscais, prejudicando interesses públicos e privados.

As preocupações subjacentes a este panorama levaram à criação de um regime jurídico (Decreto-Lei n.º 155/2015 de 10 de Agosto) que visa garantir a fiabilidade das empresas leiloeiras e a tutela de todos aqueles que se relacionam com estas, criando-se assim um quadro regulamentador especifico que prevê um conjunto de requisitos considerados essenciais para o desempenho da actividade.

Importa por isso realçar os principais traços do diploma, nomeadamente:

I. Estabelecimento de requisitos de idoneidade e qualificação para o exercício da actividade leiloeira (art. 6.º);

II. Necessidade de autorização prévia atribuída pela Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) (art. 3.º a 5.º);

III. Obrigação de contratualização de um seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente destinado a assegurar a correcta indemnização e cobertura de eventuais danos resultantes do exercício da actividade (As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil das empresas leiloeiras são discriminadas no Anexo do Diploma) (art. 10.º);

IV. Obrigação de redução a escrito dos contratos de prestação de serviços de leilão (art. 15.º);

V. Tipificação de um conjunto de deveres da empresa para com os clientes e destinatários (art. 11.º e 16.º);

VI. Estabelecimento de algumas regras aplicáveis aos leilões electrónicos (art. 19.º);

VII. Atribuição à DGAE da responsabilidade de organização e registo das empresas leiloeiras (art. 9.º);

VIII. Desmaterialização dos procedimentos e dispensa da apresentação de documentos no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no Decreto-lei, nos casos em que a informação possa ser obtida junto de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública (art. 27.º)

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

autores
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
AUTORES

Contacto