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Novo regime da “Lei dos Alvarás”

O novo regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da Construção, usualmente designado “Lei dos Alvarás”

Nos últimos anos temos assistido a uma enorme queda da construção em Portugal provocada pela grave crise económica que se fez sentir.

O setor imobiliário foi dos que mais sofreu com esta crise, tendo-se verificado uma redução de postos de trabalho e encerramento de inúmeras empresas ligadas ao setor. Consequentemente, a emissão dos alvarás de construção diminuiu significativamente.

A nova “Lei dos Alvarás” (Lei n.º 41/2015, de 3 de junho), entra em vigor no dia 3 de julho de 2015 e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade da construção.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, o exercício da atividade de construção depende de alvará de construção que, para ser emitido, pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos de idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira das empresas, tanto para obras públicas como para obras particulares.

No entanto, a nova “Lei dos Alvarás” que surgiu por força da transposição para a ordem nacional da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, visa criar dois tipos de alvarás diferentes, com requisitos distintos consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares. Com a nova Lei, o alvará de empreiteiro de obras particulares deixa de depender do requisito de capacidade técnica, continuando a ser obrigatório nas obras públicas, e deixa de relacionar categorias ou subcategorias de obras e trabalhos. Deste modo, o dono de obra particular deixa de poder avaliar previamente se a empresa que vai contratar tem o conhecimento e capacidade técnica necessárias para a execução de determinada obra.

Outra alteração relevante prende-se com o fim da figura do empreiteiro geral, que era o responsável final da obra, mesmo que tivesse sido construída com recurso a vários subempreiteiros. Assim, com as novas disposições legais, em caso de acidente, a responsabilidade será diretamente imputada ao empreiteiro que assegurou os trabalhos, podendo ser um pequeno empreiteiro, com os inerentes riscos que este facto pode acarretar.

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, doravante designada por “AICCOPN”, defende que esta medida põe em causa “a proteção dos consumidores, a credibilidade das empresas de construção e o reconhecimento da sua habilitação para o exercício desta atividade, na medida em que o dono da obra particular deixa de poder avaliar a empresa que vai contratar.”

Refere ainda esta Associação que “as empresas que pedirem novos alvarás terão de cumprir, especialmente no domínio das obras particulares, menor exigência técnica e de capacidade financeira comparativamente às que já estão no mercado. Esta situação levanta questões de concorrência desleal, de risco de segurança do edificado e de proteção dos consumidores, e pode representar ainda um retrocesso em matéria de segurança no trabalho”.

O Governo justifica a adoção destas medidas com a necessidade de promover a desburocratização, simplificação e desmaterialização dos procedimentos administrativos impostos nos vários Estados-Membros para o acesso à atividade de construção, conforme exigido na Diretiva supra identificada.

Estas alterações, se por um lado, promovem a desburocratização, por outro potenciam, no caso das obras particulares, a clandestinidade, a concorrência desleal, o risco de segurança do edificado e a confiança nas empresas contratadas para realizar as obras.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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