flash news

Novas Medidas do Estado de Calamidade

O Conselho de Ministros aprovou ontem a Resolução que declara a Situação de Calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020. De entre as 8 medidas aprovadas destacam-se:

  1. A recomendação a todos os cidadãos de uso de máscara comunitária na via pública, de utilização da aplicação Stayaway Covid, bem como da comunicação através da aplicação sempre que haja um teste positivo- estando esta medida sujeita alteração para obrigação do uso de máscara na via pública, mediante a aprovação da Proposta de Lei pela Assembleia da República;
  2. Impedimento de ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas. Esta limitação aplica-se também a outros espaços de uso público de natureza comercial ou na restauração;
  3. Agravamento até 10 mil euros das coimas aplicáveis a pessoas coletivas, em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro destes estabelecimentos;
  4. Limitação dos eventos de natureza familiar (como casamentos, batizados e outros) que sejam marcados a partir de 14 de outubro a um máximo de 50 participantes, sendo que todos terão de cumprir normas de afastamento físico e de proteção individual como o uso de máscara.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

Autores
Área de Prática
partilhar
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
AuTORES

Contacto