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Novas funcionalidades no Portal das Finanças para Residentes Não Habituais

No passado dia 22 de Março de 2021, a Autoridade tributária (doravante AT) veio, através do Oficio Circulado n.º 90032, comunicar que a aplicação disponibilizada no Portal das Finanças para submissão dos pedidos de inscrição, denominada “Residente Não Habitual”, foi recentemente adaptada, tendo sido criadas novas funcionalidades.

A adaptação tem como principal objetivo agilizar grande parte dos procedimentos de análise e decisão, bem como, possibilita aos contribuintes e respetivos mandatários a realização de diversas ações, no âmbito de um pedido de inscrição como RNH, de forma eletrónica.

Neste sentido, a AT comunicou que o Portal das Finanças passa a ter as seguintes funcionalidades:

1. Alteração do ano de início
Com esta nova funcionalidade o contribuinte pode efetuar via o Portal das Finanças a alteração do ano de início do pedido, desde que estejam reunidas as condições legalmente estabelecidas, e o pedido inicialmente formulado não esteja em nenhum dos estados finais, ou seja, no estado “Deferido”, “Indeferido (após recurso hierárquico)” ou “Arquivado”.

2. Desistência do pedido de inscrição
Se o contribuinte pretende desistir do pedido, pode solicitar no Portal das Finanças a desistência, desde que este não esteja no estado final.

3. Apresentação de alegações
O contribuinte pode apresentar alegações/documentos comprovativos e pode também apresentar pedidos de prorrogação do prazo para apresentação de documentos, na fase de audição prévia, sendo que apenas serão considerados documentos em formato PDF.

4. Nomeação do mandatário do contribuinte no âmbito de um pedido de inscrição como RNH
A nomeação de mandatário pode ser efetuada através do Portal das Finanças, sendo necessário que, quer o interessado quer o mandatário tenham os seus emails fiabilizados e indicado “Desejo receber emails”.

5. Alteração do mandatário do contribuinte
O contribuinte pode, no Portal das Finanças, alterar o mandatário, nomeando um novo. Nesse caso, o mandato do mandatário anterior, terminará automaticamente. A alteração de mandatário pode ser realizada em todos os estados do pedido, exceto nos estados finais.

6. Rejeição ou renúncia ao mandato
O mandatário pode rejeitar a nomeação, bem como renunciar à mesma após a sua aceitação, no Portal das Finanças. Ao renunciar à nomeação, o mandatário deixará de poder intervir no procedimento, sendo enviada uma mensagem para o e-mail fiabilizado pelo contribuinte a comunicar que o mandatário renunciou ao mandato, podendo o contribuinte proceder de novo à designação de outro mandatário.

7. Ações que o mandatário pode realizar, no Portal das Finanças, no procedimento RNH
Estando a nomeação “Ativa”, ou seja, tendo o mandatário confirmado a sua nomeação no Portal das Finanças, este passa a poder alterar o ano de início do pedido de RNH, solicitar a desistência do pedido, requerer uma eventual prorrogação do prazo para apresentação de documentos, e exercer o direito de audição prévia, podendo anexar documentos por upload. Através do Portal das Finanças, os mandatários têm acesso a uma visão global dos pedidos de inscrição como RNH para os quais foram nomeados. O mandatário passa também a ser o destinatário das notificações enviadas pela AT no âmbito do pedido de RNH.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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