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Newsletter Setembro de 2021

Legal Updates

Limitações à redação de cláusulas contratuais

Foi alterado o regime das cláusulas contratuais gerais, estabelecido no Decreto-Lei n.º 446/85, com a promulgação da Lei n.º 32/2021, que entrou em vigor no dia 18 de agosto de 2021, e introduz limites à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

A Lei passa a estabelecer a proibição absoluta das cláusulas contratuais redigidas em tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas, inferior a 1,15 e prevê a criação, no prazo de 60 dias, pelo Governo, de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, para garantir que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades – sistema que, à data, ainda não se encontra regulamentado.

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Maior Apoio Governamental para as vítimas de Violência Doméstica

Recentemente foi publicada a Lei n.º 57/2021 que visa alargar a tutela das vítimas de violência doméstica, nomeadamente com a criação da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica para a prevenção e combate a estas formas de violência.

Este diploma veio proceder a alterações à lei em vigor, alargando desde logo o conceito de vítima de forma a incluir as crianças ou jovens até aos 18 anos que sofreram maus-tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica.

Cumpre destacar que ao abrigo destas alterações sempre que existam filhos menores existe uma comunicação imediata da atribuição de estatuto de vítima à criança e à pessoa adulta à comissão de proteção de crianças e jovens e ao Tribunal de Família e Menores territorialmente competentes.

As medidas de coação urgente também foram alteradas, sendo que após a constituição de arguido pelo crime de violência doméstica, o juiz pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, sendo agora possível decretar que o agressor não possa permanecer nem se aproximar da residência onde o crime tenha sido cometido, onde habite a vítima ou que seja casa de morada da família, impondo ao arguido a obrigação de a abandonar, não contactar com a vítima e restringir o exercício de responsabilidades parentais, entre outros.

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Business Updates

Como Portugal está a apoiar os negócios em necessidade de reestruturação

O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), é uma das medidas do Programa de Estabilização Económica e Social, um plano do Governo para responder às dificuldades económicas e sociais provocadas pelo COVID-19.

Inspirado em programas semelhantes, este processo tem um caráter temporário, extraordinário e urgente, tendo precedência sobre os demais com o objetivo de simplificar e agilizar a recuperação de empresas confrontadas com o impacto financeiro da crise pandémica, mas que ainda são consideradas viáveis.

É destinado a empresas em situação de dificuldades ou insolvência, iminente ou atual, em resultado da crise pandémica, onde demonstram a obtenção de um ativo maior que o passivo a 31/12/2019.

Na prática, o processo foca-se essencialmente no acordo entre a empresa e os seus credores bem como na celeridade dos processos atendendo a urgência dos factos, procurando promover benefícios moratórios e fiscais às empresas. Desta forma, pretende-se viabilizar a empresa, marca base deste registo, através da reestruturação da dívida.

Por ser um processo extraordinário, o PEVE estará em vigor até até 31 de dezembro de 2021, sendo possível a sua prorrogação através de um eventual decreto-lei do Governo.

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Forum Portugal Qatar

Foi recentemente criado o Forum Portugal Qatar, uma associação sem fins lucrativos que visa estimular as relações comerciais, sociais e culturais entre Portugal e o Estado do Qatar.

Em concreto, o objetivo passa por promover e desenvolver oportunidades de negócio e investimento entre estes dois mercados nos mais diversos ramos empresariais, desde a hotelaria e turismo, ao desporto, saúde e cultura e, bem assim, a todas os setores que possam ser direta ou indiretamente beneficiar das pontes e relações criadas através desta iniciativa.

Uma das razões que levou à criação desta associação por Nuno Anahory foi, de acordo com o mesmo, o interesse do Qatar em investir no mercado português, em especial nas áreas da hotelaria, imobiliário e serviços. Com efeito, este interesse comprova-se pela atribuição ao Qatar, pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do estatuto de Observador Associado desta Comunidade.

Note-se ainda que o Qatar vai receber, no final de 2022, o Mundial de futebol – um dos maiores eventos desportivos do mundo – que irá certamente colocar o Qatar numa posição de destaque, tornando-se esta uma altura ideal para a promoção do mercado português nesta região e aos respetivos parceiros económicos.

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