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Newsletter Setembro 2020

Legal Updates

Reforço da proteção jurídica setor vitivinícola

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 61/2020 de 18 de agosto, que estabelece uma nova organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico em Portugal, reforçando o nível de proteção jurídica das denominações de origem e das indicações geográficas. Com este diploma pretende-se promover o reforço da autorregulação do setor, assente no modelo do interprofissionalismo, e a clarificação das atribuições e competências das entidades que desempenham funções delegadas pelo Estado, incluindo os respetivos poderes legais, responsabilidades e deveres de cooperação.

O diploma em causa, que revê o anterior Decreto-Lei 212/2004, vem alargar o âmbito de aplicação das denominações de origem e indicações geográficas aos bens e serviços associados ao seu nome, conferindo flexibilidade às entidades gestoras para definirem regras complementares, para além dos princípios horizontais aplicáveis, e criando uma Comissão de Acompanhamento, de apoio e consulta especializada. Como é sabido, as denominações de origem e das indicações geográficas, quando registadas, passam a ser um Direito de Propriedade Industrial, que confere aos legítimos usuários a possibilidade de reagir contra utilizações indevidas e abusivas em produtos que as desprestigiam.

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Limitações às COMISSÕES no Mb Way e nas prestações bancárias

Entram em vigor a 1 de janeiro de 2021 as novas regras que põem fim às várias comissões bancárias no MB Way (dentro de certos limites) e estabelecem o fim de certas comissões no crédito.

Relativamente ao MB Way, a Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto, proíbe a existência de comissões bancárias para determinadas operações de baixo valor, com um limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês. Acima dessas transferências, pode ser aplicada uma taxa máxima de 0,2% para cartões de débito e de 0,3% para os cartões de crédito. Já nas contas de serviços mínimos bancários, o fim de comissões nas transferências através de aplicações de pagamento terá um limite mensal de cinco transferências.

No que diz respeito às comissões bancárias nos créditos, Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, prevê o fim das comissões relacionadas com o distrate, ou seja, a extinção ou rescisão do contrato, bem como as que dizem respeito a renegociações do crédito. Já o fim da comissão de processamento de prestação apenas se verifica quanto a novos contratos.

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Business Updates

Redução das rendas nos centros comerciais

A Lei 27-A/2020, de 24 de julho, procedeu à alteração do Orçamento de Estado, nomeadamente, através do aditamento do artigo 168.º – A, relativo ao apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais.
O n.º 5 do mencionado preceito refere que não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de dezembro de 2020, nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais.

Consequentemente, aos proprietários dos centros comerciais só será devido o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista. Não obstante, os lojistas mantêm-se responsáveis pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, como despesas e encargos comuns.

Uma questão que tem vindo a ser colocada diz respeito à conciliação dessas medidas legais com outras medidas que tenham sido voluntariamente acordadas pelas partes previamente à data de entrada em vigor da referida lei.
A Lei 27-A/2020, que entrou em vigor no dia 25 de julho de 2020 e se enquadra no conjunto de medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas como resposta aos impactos económico-financeiros da atual situação pandémica, certamente terá um impacto significativo no setor.

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Aprovação de estratégia nacional para o hidrogénio

Em linha com o panorama europeu, no passado dia 30 de julho de 2020 foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros que consagra a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (ou EN-H2).

Salientamos as seguintes iniciativas:

  • Projeto âncora de produção de hidrogénio verde: instalação em Sines de uma unidade industrial com uma capacidade total em eletrolisadores de, pelo menos, 1 GW até 2030, com base na energia solar e eólica
  • Candidatura ao IPCEI Hidrogénio (ou Projeto Importante de Interesse Europeu Comum) visando desenvolver a cadeia de valor industrial em torno do hidrogénio verde.

Esta candidatura poderá originar investimentos na ordem dos 7 mil a 9 mil milhões de euros até 2030, gerando uma redução das importações de gás natural entre 380 e 740 milhões de euros, e de amónia na ordem dos 180 milhões de euros.
O Governo estima que conduza à criação de cerca de 8.500 a 12.000 novos empregos.

Encontra-se, ainda prevista a descarbonização do setor dos transportes pesados, a descarbonização da indústria nacional e a criação de um laboratório colaborativo para o hidrogénio. A adoção da EN-H2 visa a adoção do hidrogénio e a sua integração nos vários setores, contribuindo para a meta da neutralidade carbónica a que Portugal se comprometeu a alcançar até 2050.

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