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Newsletter Setembro 2019

Legal Updates

Presidente da República promulga alterações ao código do trabalho

Foram, no passado dia 19 de Agosto, promulgadas pelo Presidente da República as alterações ao Código do Trabalho que, ao longo deste Verão, muito têm sido debatidas.

A principal e mais controversa das alterações introduzidas prende-se com o alargamento do âmbito de aplicação da alínea b) do número 1 do artigo 112º do Código do Trabalho e, consequentemente, do período experimental de 180 dias.

Foi já anunciado por alguns partidos com assento na Assembleia da República que irão solicitar a fiscalização da constitucionalidade desta alteração.

Entre as alterações, contam-se também a diminuição do limite temporal máximo dos contratos a termo certo e a termo incerto, de três para dois anos e de seis para quatro anos, respetivamente.

Relevamos ainda o aumento do número obrigatório de horas de formação, a limitação de seis renovações aos contratos de trabalho temporário, a eliminação do Banco de horas individual e a limitação de três renovações para os contratos de trabalho a termo certo.

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Arbitragem: Uma nova protecção para o consumidor

No passado dia 16 de Agosto foi publicada a Lei n.º 63/2019, que entrará em vigor a partir de 16 de Setembro e alterará o artigo 14º da Lei de Defesa do Consumidor, trazendo importantes novidades.

Os conflitos que oponham consumidores a fornecedores de bens ou prestadores de serviços profissionais e tenham valor inferior a €5.000,00, passam a ser obrigatoriamente submetidos a arbitragem ou mediação, quando o consumidor assim opte expressamente.

A decisão de submeter, ou não, a apreciação de conflitos de consumo de valor reduzido aos centros de arbitragem e mediação, passa, assim, a caber exclusivamente ao consumidor.

Os consumidores que optem por essa via terão que ser informados, no início do processo, que têm o direito a fazer-se representar por advogado ou solicitador. Caso não tenham meios económicos para tal, poderão solicitar apoio judiciário junto da Segurança Social.

A aprovação da nova lei representará certamente um desafio para os centros de arbitragem, que previsivelmente ver-se-ão confrontados com um aumento exponencial do número de casos que lhes serão submetidos.

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Business Updates

Remuneração em criptomoedas isenta de iva

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa foi confrontada, mais uma vez, com a atividade emergente das criptomoedas. Agora relativamente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Uma criptomoeda é produzida essencialmente através da mineração, atividade essa que consiste no processamento de informação (nomeadamente das transações entre utilizadores), em blocos, numa determinada rede (dando origem ao termo blockchain).

Ora, a forma de remuneração da pessoa ou entidade que leva a cabo este tipo de atividade de mineração é a própria criptomoeda e, principalmente, a troca dessa criptomoeda por uma determinada moeda (por exemplo euros ou dólares).

Veio a AT esclarecer num pedido de informação vinculativa, com base no Acórdão Hedqvist1 proferido pelo Tribunal de Justiça da UE, que, semelhantemente às operações de moeda tradicional, esta é uma prestação de serviços que está na verdade sujeitas ao Código do IVA, contudo abrangidas por uma isenção de tributação nesta sede.

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Revolut instala-se no norte de Portugal

A Revolut, empresa sediada no Reino Unido e detentora da aplicação bancária para dispositivos móveis, que conta com 6,5 milhões de clientes em toda a Europa, pretende instalar a sua segunda maior unidade europeia no Porto até ao final de 2019.

A empresa britânica pretende investir cerca de quatro milhões de euros nos próximos cinco anos em Portugal, e o espaço eleito para a expansão é o antigo edificio da litográfica Amorim & Amorim, na cidade de Matosinhos, o qual se encontra a receber obras de restauro e vai permitir acolher 470 trabalhadores.

A Revolut é uma start-up tecnológica avaliada em mais de mil milhões de dólares, e a escolha do Porto para a abertura de uma nova unidade prende-se com as prestigiadas universidades localizadas no Norte do País, a proximidade com o mar e o facto de esta zona se ter vindo a demonstrar como um mercado ideal para empresas tecnológicas.

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