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Newsletter Propriedade Intelectual Nº1/2021

Fundo de 20 milhões para apoiar PME Europeias no âmbito da propriedade intelectual

Na sequência da celebração de um Acordo de Cooperação entre o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (“EUIPO”) e a Comissão Europeia, foi divulgado um Fundo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (“PME”) no âmbito da Propriedade Intelectual, gerido através do programa Ideas Powered for Business.

Este fundo dirige-se às empresas que se enquadrem na definição de PME estabelecida pela União Europeia, que se encontrem estabelecidas num dos seus 27 Estados-Membros, e pretendam proteger os seus direitos de Propriedade Intelectual a nível nacional, regional (Benelux) ou europeu.

Relativamente ao objeto do fundo, este consiste num regime de subvenções no valor global de 20 milhões de euros, que será atribuído durante um período de 5 janelas temporais distintas, permitindo que cada uma das PME europeias seja reembolsada até 50% do valor das taxas de pedidos de registo de marcas, desenhos ou modelos, sempre que esse valor não ultrapasse os 1500€ por empresa.

Este novo fundo, criado com o objetivo de reforçar a competitividade das PME europeias no mercado e de combater o impacto negativo causado pela pandemia de COVID-19, será levado a cabo em cooperação com os organismos de Propriedade Industrial nacionais (em Portugal, em cooperação com o INPI) e regionais da União Europeia.

Brexit: impacto nos ativos de Propriedade Intelectual

Após um ano e meio de negociações, a União Europeia e o Reino Unido chegaram a um acordo, ainda pendente de aprovação final, que prevê o regime acordado relativamente aos direitos de propriedade intelectual.

No que respeita às marcas europeias, desenhos e modelos comunitários concedidos até 31 de dezembro de 2020 (data em que terminou o período de transição) os titulares destes di-reitos tornar-se-ão, ao abrigo da legislação britânica, e de forma automática e gratuita, titula-res de um direito de propriedade intelectual equivalente no Reino Unido.

Por sua vez, o sistema de patentes não será afetado pelo Brexit, considerando que o Institu-to Europeu de Patentes (EPO) é uma instituição separada da União Europeia.

Caso as marcas, desenhos, ou modelos comunitários da União Europeia sejam concedidos após 31 de dezembro de 2020, os titulares das mesmas terão nove meses para obter a prote-ção correspondente no Reino Unido, pedindo o respetivo direito no UKIPO (Gabinete de Propriedade Intelectual do Reino Unido). De seguida, este pedido será examinado de acordo com a lei britânica.

Sendo concedido, o titular do ativo de propriedade intelectual será titular de dois direitos autónomos e distintos, no Reino Unido e na União Europeia.

Novas Normas De Registo de .Pt, o domínio de topo de Portugal

A 2 de fevereiro entraram em vigor as novas regras de registo de .pt, após terem sido sub-metidas a consulta ao público durante 10 dias e terem sido publicadas todas as sugestões e respetivas respostas. O domínio .pt é o domínio de topo de código de país de Portugal.

Entre as alterações decorrentes das novas regras salienta-se a não admissibilidade de registo de um nome de domínio que corresponda de forma manifesta a linguagem obscena, ou a palavras ou expressões contrárias à lei ou que corresponda à reprodução de uma marca, no-me ou designação de conhecimento amplo e generalizado que consubstancie uma apropria-ção abusiva e de má fé de um direito ou interesse de outrem.

As novas regras determinam também que a não renovação de um nome de domínio não produz quaisquer efeitos caso o mesmo seja objeto de uma ação judicial ou arbitral penden-te e devidamente notificada ao .PT.

De acordo com estas regras, passa ainda a prever-se a possibilidade de recurso à arbitragem voluntária institucionalizada, nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária, não apenas aos titulares de nomes de domínio, mas também aos titulares de direitos de propriedade intelec-tual, de firmas ou denominações cujos direitos são violados pelo registo de um nome de do-mínio, designando, para o efeito, o ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Intelectual, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.

Novos Procedimentos de Autorização de Distribuição e de Disponibilização ao Público de Videogramas em Portugal

Por força da Portaria n.º 15/2021, entra em vigor, em Portugal, a partir de dia 1 de fevereiro, um novo procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, incluindo videojogos, em suporte físico.

A autorização de distribuição e a de disponibilização ao público de videogramas é requerida, por via eletrónica, em plataforma disponibilizada para o efeito pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC).

A autorização é atestada por certificado fornecido pela IGAC e por marca de autenticação com os modelos previstos nos documentos anexos à Portaria. As normas para a utilização destes modelos constam no Anexo III.

A marca de autenticação, com a classificação etária atribuída ou reconhecida, deverá ser colocada de forma visível, preferencialmente no canto inferior esquerdo da parte frontal dos videogramas.

Só é permitida a utilização da marca de autenticação para conteúdos classificados, registados e licenciados pela IGAC a favor do titular de direitos.

INPI lança novo canal de comunicação

O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual tem investido na diversificação dos seus canais de comunicação, e desta feita lançou um meio de Atendimento On-Line, através da utilização da plataforma eletrónica (Microsoft Teams). Este meio de atendimento acresce à Linha Azul, Email e Atendimento presencial.

Este novo canal de comunicação possibilita uma resposta mais célere, cómoda e segura por parte do INPI face aos atuais tempos de pandemia.

O Atendimento Online pode ser agendado por meio de uma solicitação, via email – agendamento.online@inpi.pt, ficando sujeito a verificação de disponibilidade. Caso exista disponibilidade será enviado um convite através da Plataforma Microsoft Teams para o email que indicar. Caso não exista disponibilidade será o interessado informado em conformidade.

Caiado Guerreiro lança “Guia Prático de Marcas em Portugal” com a participação do ARBITRARE

A Caiado Guerreiro publicou no dia 09 de fevereiro de 2021, o “Guia Prático de Marcas em Portugal”, contando com o apoio institucional do reputado ARBITRARE quanto ao ponto do Guia sobre como recorrer de uma decisão do INPI de recusa de marca.

Com coordenação do Advogado e Partner Ricardo Costa Macedo e com a colaboração das Advogadas Estagiárias Raquel Soares Lourenço e Diana Mâncio da Costa, todos da equipa de Propriedade Intelectual da Caiado Guerreiro.

Este Guia, sob a forma de perguntas e respostas, pretende oferecer um instrumento de informação útil sobre o processo de registo de marcas em Portugal e o respetivo contexto legal, servindo assim de apoio às estratégias de investimento e de lançamento de produtos e serviços diferenciados.

Dividido em nove (9) blocos, o Guia cobre temas como “A Marca e os Tipos de Sinais”, “Etapas do Registo”, “Classes Internacionais”, “Renovação”, “Licenciamento de Marcas Registadas”, “Transmissão de Titularidade”, “Defesa dos Direitos de Marca”, “Oposições, Caducidade e Invalidade” e ainda “Reivindicação de Prioridade”, desdobrando-se em trinta (30) perguntas e respostas.

Clique neste link para aceder ao Guia.

Autores:

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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