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Newsletter Propriedade Intelectual

A abordagem do EUIPO a bens virtuais e NFTs

Para efeitos de classificação, o Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) publicou uma breve orientação sobre as marcas no Metaverso e NFTs, explicando que os bens virtuais são tratados como conteúdo digital ou imagens, pelo que serão registados na Classe 9, no entanto devem ser especificados indicando o conteúdo a que os bens virtuais se referem.

Por outro lado, o EUIPO considera que o termo NFT por si só não é aceitável, uma vez que é tratado como um certificado digital único registado numa blockchain, que autentica os itens digitais, mas é distinto desses itens digitais, pelo que o tipo de item digital autenticado pelo NFT deve ser especificado.

Tem-se verificado um aumento exponencial no pedido de registo de marcas para serviços no Metaverso e tokens não fungíveis (NFTs).

Em 2023 a 12ª Edição da Classificação de Nice entrará em vigor e incorporará o termo “ficheiros digitais descarregados autenticados por tokens não fungíveis” na Classe 9.

Memorando de Entendimento entre os Institutos de PI da CPLP

Portugal foi o anfitrião das Primeiras Jornadas Lusófonas de Propriedade Industrial, nos dias 23 e 24 de junho, tendo sido assinado um Memorando de Entendimento de Cooperação entre os Estados Membros da CPLP que veio instituir as Jornadas Lusófonas de Propriedade Industrial com regularidade anual, de forma rotativa entre todos os países, por ordem alfabética, visando a transferência de conhecimento, o contínuo aperfeiçoamento e a valorização dos quadros das entidades nacionais que detêm a responsabilidade da atribuição de Direitos de Propriedade Industrial, através de uma partilha regular de experiências, da discussão e da reflexão de temas de interesse comum.

O próximo Estado membro a acolher as Jornadas Lusófonas de Propriedade Industrial será Angola, em 2023.

UE: Acesso transfronteiriço a prova digital facilitado

O Parlamento e o Conselho da UE chegaram recentemente a acordo político sobre os elementos centrais do enquadramento para a regulamentação da emissão e segurança de provas eletrónicas transfronteiras e outras novas regras em matéria de prova digital, para facilitar a investigação de crimes cibernéticos entre os Estados-Membros (EM).

É agora previsível que o pacote legislativo final e a respetiva Diretiva estejam prontos a ser adotados em 2022, representando uma importante mudança de paradigma na cooperação policial e judicial com os prestadores de serviços na UE.

As autoridades de investigação terão de informar as autoridades dos outros EM da UE e dar-lhes a oportunidade de recusar uma ordem de entrega em circunstâncias específicas, em particular quando estiverem em jogo direitos fundamentais, especificamente o direito a um julgamento justo e as garantias processuais relacionadas, o direito à privacidade e à proteção de dados.

Além disso, os pedidos diretos, que pela primeira vez as autoridades nacionais de investigação poderão fazer aos prestadores de serviços, serão conduzidos através de uma plataforma da UE, garantindo a sua autenticidade e a segurança e confidencialidade dos dados aí expressos.

Não obstante, para proteger os casos em que os próprios EM não respeitem os direitos fundamentais ou restrinjam a liberdade dos meios de comunicação, especificamente, os prestadores de serviços podem também apresentar ordens de entrega não só à autoridade emissora, mas também às autoridades do país em que estão localizados.

Tribunal da Propriedade Intelectual Comemora 10 anos de Atividade

Foi no dia 30 de março de 2012 que o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual viu a sua instalação entrar em efetividade, tendo o 2.º Juízo sido instalado urgentemente com efeitos a partir de sensivelmente um ano depois.

Há muito que se via a necessidade de criar um tribunal único competente exclusivamente para matérias de propriedade intelectual e com competência de âmbito nacional, de modo a ser combatida a morosidade, elevados custos e divergência de soluções jurisprudenciais que os processos de propriedade intelectual acarretavam em Portugal.

Em setembro de 2014, foi criado o 3.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual, com vantagens ao nível da celeridade no processamento das ações e recursos da competência deste Tribunal.

A nova era que se aproxima – A Patente Unitária

Desde 2012 que a criação da patente europeia com efeito unitário tem vindo a ser regulamentada e 2022 é o ano em que é expectável o projeto ver plenamente a luz do dia.

Para o efeito, deverá entrar em vigor a Convenção sobre o Tribunal Unificado de Patentes, que tem como requisito de eficácia a ratificação por parte dos três Estados-Membros que tinham mais patentes em vigor no ano 2012, estando em falta o depósito do instrumento de ratificação por parte da Alemanha, que já foi aprovado internamente em finais de 2020.

No dia 19 de janeiro de 2022, entrou em vigor o Protocolo de Aplicação Provisória relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, com a duração prevista de oito meses, sendo expectável a Alemanha ratificar a Convenção quando o Tribunal Unificado de Patentes se encontrar em condições de funcionamento efetivo.

Como o regime da patente unitária entrará em vigor três meses após a ratificação da Convenção pela Alemanha, prevê-se que a nova era comece ainda este ano ou no início de 2023.

Tribunal de Contas Europeu auditou a proteção dos DPI

O Tribunal de Contas Europeu realizou uma auditoria em que avaliou a proteção de marcas, desenhos ou modelos e indicações geográficas da UE no mercado único entre 2017 e 2021, apresentando recomendações para melhorar o quadro regulamentar em matéria de Direitos de propriedade intelectual (DPI), a sua aplicação e o controlo do seu cumprimento.

O Tribunal concluiu que, de um modo geral, o quadro da UE relativo à proteção dos DPI é sólido, mas continua a apresentar insuficiências.

Entre elas, nomeadamente, a legislação relativa aos desenhos e modelos da UE está incompleta e desatualizada e os Estados-Membros não aplicaram de modo uniforme a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, existindo ainda insuficiências na execução dos controlos aduaneiros para assegurar o cumprimento da legislação.

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O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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