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Newsletter Propriedade Intelectual Nº 1/2022

A CCI e a OMPI juntam forças para habilitar a inovação e o empreendorismo

A Câmara do Comercio Internacional anunciou uma parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, através da qual desenvolveram uma ferramenta que permite aos Empresários, que assim o queiram, realizar uma avaliação dos ativos e principais riscos de propriedade intelectual, assim como participar em seminários sobre como gerir os seus ativos de propriedade intelectual, os seus resultados de pesquisa e desenvolvimento, as suas marcas assim como os seus segredos de negócios.

Esta ferramenta informática permitirá, através de algumas perguntas sobre o negócio do empresário, produzir um relatório em que se identifica quais os principais ativos de Propriedade Industrial, como podem protegê-los, geri-los e explorá-los.

Ainda no que diz respeito a esta cooperação foram agendados vários workshops de propriedade intelectual e inovação na América Latina, Sudeste Asiático, Africa, Turquia e Europa que contaram com a presença destas duas entidades.

A cooperação entre estas duas entidades é um passo em frente relativamente à proteção dos direitos de propriedade industrial, podendo ser muito relevante para o desenvolvimento e proteção de ativos de propriedade industrial, especialmente em países emergentes. A disponibilização da utilização de ferramentas que permitem de forma imediata às empresas e particulares saberem quais os seus principais ativos de propriedade industrial e o que fazer para os proteger pode ser fulcral para a proteção dos segredos de negócio para a criação de um mercado justo e competitivo.

47 milhões de euros para ajudar PME´s a proteger a sua Propriedade Industrial

Neste início de ano, a Comissão Europeia juntamente com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), lançaram um novo Fundo da UE para as Pequenas e Médias Empresas (PME). O referido fundo visa fomentar o crescimento deste tipo de empresas através de uma ajuda que poderá ser preciosa na proteção dos seus direitos de Propriedade Intelectual.

Este novo Fundo europeu possibilita o apoio, pela primeira vez, na proteção da Propriedade Intelectual nas modalidades de patentes e marcas/designs internacionais constituindo assim uma importante ajuda para as PME’s.

O Fundo da UE para a Propriedade Intelectual conta com um orçamento de 47 milhões de EUR e disponibilizará apoios nas seguintes àreas:

  • Reembolso das taxas cobradas pelos Estados-Membros relativas aos serviços de pré-diagnóstico de Propriedade Industrial;
  • Reembolso das taxas cobradas pelos Estados-Membros, relativas ao registo de marcas e de desenhos ou modelos;
  • Reembolso das taxas cobradas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual relativas à obtenção da proteção internacional de marcas e de desenhos ou modelos;
  • Reembolso das taxas cobradas pelos institutos nacionais de patentes relativas ao registo de patentes em 2022;

A partir de 2023, poderão ser abrangidos outros serviços, como o reembolso parcial dos custos da pesquisa de tecnologia anterior, do pedido de registo de patente e dos custos de consultoria privada em matéria de PI cobrados pelos advogados de PI.

Lei 62/2011- Infração efetiva ou eminente dispensada

O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 9/12/2021, voltou a debruçar-se sobre os requisitos necessários para proposição da ação especial prevista na Lei n.º 62/2011, no seu artigo 3º, relativamente a litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência.

Em causa estava uma ação proposta pelos autores contra os réus para que estes se abstivessem de comercializar e explorar, nomeadamente de fabricar, oferecer, armazenar, introduzir no comércio ou deter dois medicamentos desenvolvidos pelo autor, cujas substâncias ativas se encontravam patenteadas à data da ação.

Tendo sido proferida sentença de absolvição das Rés dos pedidos, por falta de alegação e prova pelas autoras pelo tribunal a quo, os autores interpuseram um recurso per saltum (diretamente para o STJ), para que este apreciasse a questão.

Neste acórdão o STJ decidiu que não procede a interpretação do artigo 3 da Lei n.º 62/2011 no sentido da obrigatoriedade de existir uma violação eminente ou efetiva do direito de propriedade industrial do titular, para que o mesmo possa lançar mão da ação especial prevista nesse artigo.

O tribunal pôs assim a “nu” as duas teses em confronto quanto a esta questão, acabando por considerar que a ação especial prevista na Lei n.º 62/2011 pode ser proposta “desde que seja publicitado na página eletrónica do INFARMED um pedido de autorização de introdução do mercado de um medicamento genérico”. Para tal o tribunal justifica que “em derrogação das regras gerais, os titulares dos direitos de propriedade intelectual não precisam de justificar o recurso à ação com base numa infração, atual ou iminente, ou de demonstrar um interesse em agir.”

Através deste acórdão o STJ vem assim reforçar este entendimento jurisprudencial clarificando desta forma quais os requisitos que devem estar preenchidos para lançar mão desta ação especial prevista no artigo 3º da Lei n.º 62/2011.

2021: Um ano record para pedidos de registo de marcas

De acordo com o EUIPO, em 2021 foram atingidas variadas metas, no entanto aquela que mais se destacou foi o crescente aumento de pedidos para registo de marcas, que chegaram aos 200 000. De forma a colocarmos este crescimento em contexto, foram necessários esperar quase 15 anos para que o EUIPO pudesse chegar aos 100.000 pedidos recebidos em apenas um ano.

Este fenómeno demonstra a crescente consciencialização no que diz respeito à proteção dos direitos de propriedade industrial na Europa.  Através dos relatórios anuais publicados por esta entidade podemos também verificar que grande parte dos pedidos são submetidos por via online, com 99.96% dos pedidos a serem submetidos por esta via.

O registo para posterior efetivação da Propriedade Industrial junto de organismos nacionais e internacionais é cada vez maior assumindo um papel de relevo na sociedade atual. Estes números mostram-nos que as empresas vêm como cada vez mais importante a proteção dos seus ativos de propriedade industrial, e apesar de ainda existir um caminho a percorrer as entidades competentes têm acompanhado estas preocupações.

Portugal, o país da EU com mais mulheres inventoras

Em 2021, e de acordo com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual, Portugal é o país da União Europeia que apresenta mais pedidos de patentes apresentados por mulheres. De acordo com esta entidade 34% dos pedidos de registo de patentes apresentados a esta entidade por cidadãos nacionais são mulheres apresentando-se por isso Portugal em terceiro lugar a nível mundial relativamente aos países com mais mulheres inventoras (apenas superado por Cuba e pelas Filipinas).

Esta estatística não é surpreendente se verificamos que, de acordo com o estudo mais recente do Eurostat, Gabinete de Estatística da União Europeia, em Portugal, mais de metade de engenheiros e cientistas são mulheres (51%), o que coloca o país dez pontos acima da média da UE(41%).

A nível mundial, a média das mulheres inventoras situa-se nos 17%, apresentando vários países da União Europeia valores abaixo deste limite entre os quais a Alemanha (11%), Irlanda (14%) e Itália (15%). O país da União Europeia no fundo da lista é a Áustria com apenas 8,6%.

Nesta matéria Portugal aparece assim como um dos melhores países do mundo e o melhor da União Europeia no que diz respeito à igualdade de género no âmbito do registo de novas invenções. Apesar de ainda existir algum caminho a traçar no que diz respeito à igualdade de género nesta área, Portugal tem nos últimos anos dado passos firmes na igualdade entre mulheres e homens nesta área.

EUIPO e INPI juntos no apoio à Ucrânia

Tendo em consideração a situação atual na Ucrânia, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, em comunicado emitido no dia 18 de março de 2022, “manifestou-se em total solidariedade com o povo Ucraniano, adotando as seguintes medidas”:

  • Não realização de ações de cooperação com a Rospatent, com o Serviço Federal Russo para a Propriedade Intelectual e com a Organização Euroasiática de Patentes;
  • Prestação de todo o apoio aos utilizadores de nacionalidade ucraniana, e a utilizadores de outras nacionalidades residentes na Ucrânia, na salvaguarda dos seus Direitos de Propriedade Industrial (DPI) enquanto esta situação não permitir a gestão normal e atenta dos seus direitos;
  • Considerar, em relação a requerentes ou titulares de direitos de nacionalidade ucraniana, e de outras nacionalidades residentes na Ucrânia, que o atual conflito, sendo público e notório, constitui fundamento para a invocação do artigo 8º do Código da Propriedade Industrial (CPI), sem necessidade de meios de prova adicionais.”

Neste contexto a medida mais relevante prende-se com a consideração expressa por parte deste instituto no reconhecimento da aplicação direta do artigo 8 do Código de Propriedade Industrial (que versa sobre o restabelecimento de direitos) a todos os requerentes ou titulares de direitos de nacionalidade ucraniana e de outras nacionalidades residentes nesse país que não tenham cumprido um prazo cuja inobservância possa implicar a não concessão ou a respetiva validade de um direito de propriedade industrial.

Também o Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia através de um comunicado decidiu estender todos os prazos que terminem entre 24 de fevereiro de 2022 a 31 de março de 2022 até 1 de abril do mesmo ano a todos os titulares de direitos de propriedade industrial com nacionalidade ucraniana ou residentes nesse território.

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O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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