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Newsletter Outubro 2019

Legal Updates

Recentes Alterações ao Estatuto do Medicamento

O Decreto-lei n.º 112/2019, publicado recentemente, procedeu à décima segunda alteração do Estatuto do Medicamento. Esta nova alteração veio reforçar o dever geral de serviço público de fornecimento e dispensa de medicamentos, visando colmatar as perturbações que se têm verificado no abastecimento de medicamentos.

O referido diploma legal designa o INFARMED como entidade responsável pela monitorização do mercado dos medicamentos em Portugal, devendo este garantir o acesso tempestivo e universal, pelos cidadãos, a medicamentos e produtos de saúde em todo o território nacional.

Neste sentido, o INFARMED preparou um projeto de Regulamento, no qual são definidas temáticas como os critérios para determinação do stock (quantidades mínimas), a notificação da falta do medicamento, o plano para prevenção da escassez e a notificação da rutura do medicamento.

Este projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta pública, podendo os interessados enviar comentários e sugestões ao documento até ao próximo dia 27 de setembro.

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Novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola

Entrou em vigor a Lei n.º 13/19 de Angola, sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros que regula a sua entrada, saída, permanência e residência nesse país, revogando a antiga Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.

Uma das alterações principais nesta lei é a eliminação do Visto Ordinário. Os estrangeiros que queiram investir em Angola passam a ter de solicitar um Visto de Turismo, indicando como finalidade a prospecção de negócios. Este visto permite entradas múltiplas e a permanência até 30 dias durante os 120 dias seguintes à sua emissão, prorrogável por duas vezes, por igual período.

O Visto Privilegiado foi substituído pelo Visto de Investidor que pode agora ser solicitado junto da autoridade migratória. Com este visto, pode posteriormente ser solicitada uma autorização de residência temporária, desde que o negócio seja considerado válido pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola (AIPEX).

No que respeita ao Visto de Trabalho, não houve alterações significativas, embora tenha sido introduzida a obrigação de publicação de anúncio sobre a oferta de trabalho, de forma a dar preferência aos cidadãos nacionais angolanos, no jornal de mais tiragem para a sua concessão.

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Business Updates

SEF Disponibiliza mais 11 mil Vagas para Atendimento

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) disponibiliza, até ao fim do ano, mais 11 mil vagas para agendamento de autorização ou renovação de residência e reagrupamento familiar. Tais serviços já se encontravam com 135 mil marcações registadas ao longo do país até ao final do ano, o que conduziu ao esgotamento da capacidade de atendimento e a uma consequente suspensão das marcações para atendimentos.

Posto isto, o calendário para agendamentos encontra-se reaberto.

Segundo um comunicado do SEF, só no primeiro semestre do presente ano foram atendidas mais de 155 mil pessoas, tendo levado a que, de janeiro a julho, se registassem atendimentos em números bastante superiores comparativamente com o período homólogo de 2018, registando-se mais 70% de novos títulos de residência, mais 16% de renovações e mais 40% de títulos de residência para reagrupamento familiar.

A abertura de vagas surge após o SEF comunicar a participação ao Ministério Público dos indícios de crime de auxílio à imigração ilegal, em virtude de uma alegada venda de vagas de atendimento nos serviços através de sites de anúncios classificados online.

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Grupo INEOS Investe 300 milhões de Euros em Portugal

Faz sentido investir em Portugal. O Grupo INEOS escolheu Portugal para instalar a unidade de produção do «Grenadier», veículo todo-o-terreno, com motor BMW, que aspira à sucessão do modelo Defender da Land Rover, descontinuado pela marca em 2016. Além do Grenadier, a empresa tem também em vista a produção de outros modelos em colaboração com a responsável pelo Defender, a Jaguar.

Certamente ciente das vantagens decorrentes dos incentivos fiscais ao investimento privado, da estabilidade política, paz social e clima temperado portugueses, o milionário britânico Jim Ratcliffe, CEO do Grupo, escolheu o concelho de Estarreja para o investimento de cerca de 300 milhões de euros.

O gigante da petroquímica estreia-se, assim, no sector automóvel, tendo constituído para o efeito uma empresa portuguesa, a Amazing Wheels, sediada no Parque Empresarial de Estarreja.

Este investimento almeja a criação de 600 postos de trabalho directos e a dinamização da região, com a consequente atração de outras empresas cujo negócio se relacione com a produção automóvel.

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