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Newsletter Outubro 2017

Legal Updates

Novo código dos contratos públicos

No mês de Agosto de 2017, foi aprovado o Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de Agosto que aprovou a nona alteração ao Código dos Contratos Públicos (doravante “CCP”). Este diploma introduz relevantes alterações e novidades ao regime de contratação pública. Assinalamos, em termos abreviados, algumas das alterações a ter em conta:

  • Redução dos limiares do ajuste direto. O ajuste direto com consulta a apenas uma entidade deixa de poder fazer-se nos contratos até €75.000 para aquisição de bens e serviços para poder fazer-se apenas nos contratos até €20.000. No caso dos contratos de empreitada esse limiar decresce de €150.000 para apenas €30.000.
  • Criação de um novo procedimento de “Consulta Prévia” com consulta a três fornecedores/entidades, para limitar o recurso ao ajuste direto, nas aquisições de bens e serviços entre €20.000 e €75.000 e nas empreitadas de obras públicas entre €30.000 e €150.000.

De um modo geral, é ainda previsto uma tramitação mais célere para a maioria dos procedimentos, a criação de incentivos à contratação de PME’s e a expressa consagração da arbitrabilidade dos litígios emergentes de procedimentos ou contratos ora previstos no novo CCP.

A nova redação do Código dos Contratos Públicos entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2018.

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Reforço do direito ao descanso do trabalhador

Está em vias de aprovação o Projeto de Lei nº644/XIII, que procederá à 13º alteração do Código do Trabalho, reforçando o direito ao descanso do trabalhador.

Aditar-se-á o art.199º-A, que estatui que a utilização de ferramenta digital no âmbito da relação laboral não deverá obstar ao direito ao descanso do trabalhador, limitando o recurso a esses instrumentos pelo trabalhador fora do horário de trabalho com recurso a e fundamento em “exigências imperiosas do funcionamento da empresa”, conceito que poderá ser determinado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou na sua falta, por acordo entre o empregador e as comissões representativas dos trabalhadores ou diretamente com os trabalhadores, permitindo também ao empregador, falhada a tentativa de chegar ao acordo, definir por regulamento as situações que devem constituir exigências imperiosas de funcionamento.

Pretende proteger-se o trabalhador da introdução gradual e intensa de novas tecnologias no meio laboral, que traduzem uma possibilidade de se estar sempre ligado digitalmente ao local e/ou instrumentos de trabalho, e que distorcem a organização do tempo de trabalho, assumindo um compromisso entre a flexibilização da prestação laboral – relativamente ao local e ao tempo da mesma – e o respeito pela vida privada do trabalhador.

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Business Updates

Fundo de coinvestimento 200m

Foi publicado, no passado dia 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 126-C/2017, o qual veio instituir o ‘Fundo de Coinvestimento 200M’.

O capital inicial do Fundo é fixado em 100 milhões de euros e será financiado integralmente por Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

Este fundo tem como objetivo reduzir as dificuldades inerentes ao financiamento das Pequenas e Médias Empresas (PME) em fase de arranque, aquando do acesso ao crédito bancário, reduzir o endividamento e contribuir para a capitalização das mesmas. A criação deste Fundo pretende assim privilegiar o financiamento empresarial sob a forma de instrumento de capital ou quase capital, em regime de coinvestimento, em PME’s que pretendam desenvolver projetos de inovação.

Forjado sob este contexto, o ‘Fundo de Coinvestimento 200M’ configura-se como um fundo autónomo que pretende evitar os riscos de concentração de investimento por um conjunto limitado de operadores, bem como a reduzir o número de intermediários. O Fundo, agora instituído, tem como escopo a prossecução dos seguintes objetivos:

i. Fomentar a constituição ou capitalização de empresas, prioritariamente, nas fases de arranque;

ii. Promover o incremento da atividade de capital de risco em Portugal, através da mobilização de entidades especializadas de capital de risco nacionais e internacionais que, para além do investimento financeiro aportado, permitam às empresas a aquisição de conhecimento de experiência técnica, comercial e financeira.

O legislador fixou um conjunto de condições, de verificação cumulativa, para a realização destas operações, sendo de sublinhar (i) a necessidade de o coinvestidor ser uma das entidades previstas no artigo 1.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento, (ii) o coinvestidor dever submeter uma candidatura ao Fundo, (iii) o Fundo e o coinvestidor não poderem deter metade ou mais de metade do capital ou direitos de voto da empresa alvo de investimento e (iv) o coinvestidor não poder recorrer a outros instrumentos que tenham beneficiado de financiamentos com origem nos FEEI.

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Websummit 2017

O Websummit está de volta a Lisboa. A cimeira irá decorrer entre os dias 6 a 9 de Novembro, na FIL e no Meo Arena, no Parque das Nações. Esperam-se neste evento cerca 1000 oradores, 21 conferências, 60 mil participantes de 170 países e cerca de 1600 startups à procura de conhecer os cerca de 1500 investidores.

Embora conhecida pela sua vertente tecnológica, o evento estenderá o seu âmbito a outras áreas como a saúde, o desporto, a moda, o design e a sustentabilidade ambiental.

Segundo dados recentes do site oficial do evento, entre os vários oradores de renome que irão marcar o evento contam-se nomes como Al Gore, François Hollande, Garry Kasparov e o Secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres. Em palco estarão também a discutir temas da atualidade dois “oradores” muito especiais: Sophia e Professor Einstein, robots desenvolvidos pela Hanson Robotics!

O Governo não ficou indiferente ao sucesso deste evento que no ano passado, e segundo a organização da conferência, terá injetado cerca de 200 milhões de euros na economia portuguesa e atraído ao longo do ano para Portugal investidores de relevo na área tecnológica, decidindo aumentar este ano para 150 o número de “startups” apoiadas para participar no evento.

O Websummit é um doas maiores e mais conceituados eventos relacionados com empreendedorismo, tecnologia e inovação na Europa.

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