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Newsletter Novembro / Dezembro 2016

Legal Updates

Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social

Entrou em vigor, no passado dia 4 de Novembro, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado- PERES (Decreto Lei 67/2016). Os beneficiários deste regime são as pessoas físicas e as empresas com dívidas ao fisco e à segurança social, em Portugal e no estrangeiro, que não tenham sido pagas até 31 de Maio de 2016 ou até 31 de Dezembro, conforme, respetivamente, sejam dívidas ao Fisco ou à Segurança Social.

Nos termos do PERES, é prevista uma redução de 10% para planos prestacionais que fixem 73 a 150 prestações mensais, 50% para planos prestacionais que fixem 37 a 72 prestações mensais e 80% para planos prestacionais que fixem 36% prestações mensais. A prestação de garantia não é necessária e o pagamento inicial, em caso de optar por um plano prestacional, terá de corresponder a 8% do valor em dívida. O prazo para aderir ao PERES termina no dia 20 de Dezembro de 2016.

Para aderir ao PERES, os interessados deverão comunicar, por via electrónica, a sua intenção no portal da Autoridade Tributária, relativamente às dívidas fiscais e na Segurança Social Directa quanto às dívidas contributivas

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A regulamentação da Lei da Nacionalidade: Um futuro próximo?

No passado dia 13 de Novembro os media avançaram com a notícia de que uma proposta de regulamentação da Lei da Nacionalidade seria apresentada até ao final do presente ano.

A Lei nº 37/81 de 3 de Outubro, conhecida como a Lei da Nacionalidade foi alterada pela última vez através da Lei Orgânica nº 9/2015 de 29/07, publicada em Diário da República a 29 de julho, e deveria ter sido regulamentada até 29 de Agosto do mesmo ano, o que ainda não ocorreu.

Uma das principais alterações que entrará efetivamente em vigor com a publicação da regulamentação será a possibilidade de conferir nacionalidade portuguesa originária aos netos de Portugueses nascidos no estrangeiro, ao invés de ser atribuída a nacionalidade derivada.

Com esta alteração, os netos de Portugueses, para além de poderem candidatar-se à aquisição de nacionalidade, poderão igualmente passá-la aos seus próprios descendentes, o que, até ao momento não era possível.

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Business Updates

Lisboa e Rio de Janeiro criam programa para empreendedores

No passado dia 13 de Novembro os media avançaram com a notícia de que uma proposta de regulamentação da Lei da Nacionalidade seria apresentada até ao final do presente ano.

A Lei nº 37/81 de 3 de Outubro, conhecida como a Lei da Nacionalidade foi alterada pela última vez através da Lei Orgânica nº 9/2015 de 29/07, publicada em Diário da República a 29 de julho, e deveria ter sido regulamentada até 29 de Agosto do mesmo ano, o que ainda não ocorreu.

Uma das principais alterações que entrará efetivamente em vigor com a publicação da regulamentação será a possibilidade de conferir nacionalidade portuguesa originária aos netos de Portugueses nascidos no estrangeiro, ao invés de ser atribuída a nacionalidade derivada.

Com esta alteração, os netos de Portugueses, para além de poderem candidatar-se à aquisição de nacionalidade, poderão igualmente passá-la aos seus próprios descendentes, o que, até ao momento não era possível.

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Crescimento da economia Portuguesa supera a zona euro

Os mais recentes números têm mostrado que Portugal é o país que, em comparação com os seus parceiros europeus, apresentou o melhor desempenho económico entre Julho e Setembro na zona euro. De acordo com as estatísticas portuguesas, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 0,8 por cento em relação ao trimestre anterior, revelando um crescimento ainda mais impressionante face ao ano anterior, atingindo os 1,6%. Quanto ao sector do turismo, a previsão dos números para este Outono e para a próxima Primavera, é de esperar que conduzam a um crescimento continuado.

Estes dados surgem no seguimento de a Comissão Europeia (CE) ter decidido não apresentar qualquer proposta para suspender fundos para Portugal. A decisão foi tomada quando a CE concluiu que as medidas das autoridades portuguesas são eficientes, devendo o procedimento relativo a défices excessivos ser suspenso.

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