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Newsletter Novembro 2020

Legal Updates

Poderão, atualmente, as entidades empregadoras alterar unilateralmente o horário de trabalho dos funcionários?

Com a publicação do Decreto-Lei nº 79-A/2020 de 1 de outubro passa a ser possível, para empresas do setor privado que empregam 50 ou mais trabalhadores no local de trabalho, fazer ajustes nas entradas e saídas dos trabalhadores, provocando o desfasamento, entre 30 minutos até ao limite máximo de uma hora, dos horários de trabalho.

Algumas categorias de trabalhadores (como trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, entre outros referidos no art. 4º/6 do DL) não estão sujeitos a este diploma. Contudo os restantes terão de comprovar que a alteração de horário causará um prejuízo sério ao trabalhador, nomeadamente pela inexistência de transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho em razão do desfasamento; ou em caso de necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível à família.

Esta é mais uma da já longa lista de medidas que visam a minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, tendo entrado em vigor a 1 de outubro e permanecerá, pelo menos, até 31 de março de 2021.

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Alargamento do regime extraordinário de proteção dos arrendatários

A Lei n.º 58-A/2020, publicada no dia 30 de setembro de 2020, veio alargar o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, determinando que ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020:

–  A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

– A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;

– A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

– O prazo indicado no artigo 1053º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;

– A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado, dependente do regular pagamento das rendas dos meses de outubro a dezembro de 2020, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo regime de diferimento de rendas.

Esta é uma das várias medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus, e vem assim dar uma especial proteção às famílias e às suas habitações.

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Business Updates

IVAucher: como ajudar os setores mais afetados pelo Covid?

Um mecanismo inovador foi desenvolvido para o Orçamento de Estado de 2021, que tem como objetivo colmatar as quebras sentidas com a pandemia do Covid-19. O governo, para incentivar o consumo e apoiar as famílias, vai permitir que os consumidores acumulem o valor total do IVA que suportaram nos seus consumos em certos setores através dos IVAucher.

Para tal, projeta-se que os contribuintes possam acumular, durante um trimestre, o valor do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) que consumirem nos setores da cultura, restauração e alojamento, em pagamentos feitos contra fatura com número de contribuinte e introduzidos no e-fatura. Posteriormente usufruirão de um período idêntico para gastar o crédito acumulado em consumos dos mesmos setores.

Neste programa a adesão depende do prévio consentimento livre, específico, informado e explicito de cada contribuinte.

À partida, a redação final do OE será apenas publicada em dezembro, pelo que este mecanismo poderá ainda sofrer alterações.

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COVID-19: Portugal poderá receber mais 4,3 mil milhões de euros em acréscimo aos 15,3 mil milhões de euros

Além dos já conhecidos 15,3 mil milhões de euros em subvenções que Portugal poderá receber no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) europeu, Portugal poderá receber também potencialmente 4,3 mil milhões de euros em empréstimos.

Com efeito, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), apresentado recentemente pelo Governo Português em Bruxelas, prevê empréstimos para investir na habitação pública acessível, na capitalização das empresas e na aquisição de material circulante ferroviário.

Dos 4,3 mil milhões de euros referidos em empréstimos, 2,7 mil milhões destinar-se-iam ao parque público de habitação acessível, 1,3 mil milhões à capitalização de empresas e à resiliência financeira no âmbito do Banco Fomento (nos módulos de habitação e da promoção de emprego), e 300 milhões de euros à compra de material circulante ferroviário (para os comboios regionais de longo curso, inseridos na mobilidade sustentável).

Portugal poderá ainda obter até 2026, mais 15,7 mil milhões em empréstimos com juros baixos. No entanto, devido ao alto nível de dívida pública do país, o Governo afirma que a prioridade será para o recurso às subvenções (a fundo perdido), no valor de 15,3 mil milhões de euros.

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