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Newsletter Novembro 2017

Legal Updates

Resolução do conselho de ministros n.º 159/2017, de 21 de Outubro

Em 2017 Portugal foi fustigado pela maior vaga de incêndios das últimas décadas com consequências nefastas a diversos níveis (vidas humanas, habitações, explorações agrícolas e infraestruturas), constituindo uma ameaça à segurança das populações. Neste sentido, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2017 que desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais.

A Comissão Técnica Independente, no seu Relatório de 12 de outubro, assinalou a necessidade de promover a investigação científica e a inovação integrando os avanços emergentes da ciência em áreas como a meteorologia, silvicultura, gestão do fogo e previsão do seu comportamento, na prevenção/combate dos incêndios florestais. Destacou, igualmente, a importância de articular os conhecimentos gerados em instituições de investigação com as atividades que preenchem as diversas componentes do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios (qualificação de recursos humanos, valorização da floresta e prevenção e combate de incêndios).

Concluindo, a Resolução determinou a criação de um Programa Mobilizador de I&D para prevenção e combate de incêndios orientado para a solução de problemas concretos, bem como a criação de plataformas de monotorização dos espaços rurais e de otimização de alertas precoces de incêndios florestais.

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Arbitragem nos contratos públicos

Com a entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos (doravante “CCP”), reafirmou-se a opção legislativa consagrada no Código do Processo dos Tribunais Administrativos (doravante “CPTA”), que possibilita o recurso à Arbitragem em litígios emergentes do Direito Público, em particular dos Contratos Públicos.

Na redação apresentada pelo CPTA, a possibilidade de recurso aos tribunais arbitrais encontrava-se restrita aos poderes de anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva execução. Por sua vez, na recente alteração ao CCP, consagrou-se uma redação mais abrangente no que a este tema diz respeito.

Assim, com a nova redação do artigo 476º do CCP, passam a ser resolúveis através de recurso a tribunais arbitrais os litígios emergentes de procedimentos ou contratos aos quais se aplique o CCP, deste modo, possam a estar englobados todos os litígios desde a fase pré contratual até execução do próprio contrato.

Note-se ainda a preferência pelo recurso à arbitragem institucionalizada, visto que o recurso à arbitragem não institucionalizada se encontra reservado a um número limitado de situações. Deste modo, a regulação dos Contratos Públicas acompanha a tendência de progressivo reconhecimento da Arbitragem como um meio de resolução de litígios fiável e em ascensão no Direito Público, à semelhança do que já ocorre noutros ramos do Direito

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Business Updates

Promoção de biorrefinarias criam novo potencial económico para biomassa

Foi aprovado o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias, medida multifacetada e com potencial para responder simultaneamente a várias problemáticas. A criação destas centrais de biomassa gera novos postos de trabalho, incrementa a competitividade nacional na produção energética e viabiliza a redução das emissões de gases com efeito estufa por constituir a exploração desta fonte de energia renovável uma alternativa aos combustíveis fósseis. Contudo, é outra dimensão a que mais justifica destaque: a integração da biomassa numa lógica de economia circular. A promoção de novas cadeias de valor a partir de biomassas naturais e residuais pode tornar viável a tão falada (e exigida) limpeza de matas e florestas, que representa até à data uma despesa sem retorno e dificilmente sustentável para a esmagadora maioria dos proprietários (incluindo o próprio Estado). A resolução publicada constitui um princípio de resposta à questão ambiental que se tornou incontornável. O diploma faz um levantamento do potencial nacional para biorrefinarias, abrindo caminho a parcerias público-privadas para actividades de I&D&I (Investigação, Desenvolvimento & Inovação). A medida tem como âmbito o Horizonte 2030 e terá associados fundos estruturais.

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Startup Visa e a dinamização do empreendedorismo em Portugal

No dia 6 de Novembro, foi anunciado, na Web Summit, o lançamento do programa StartUp Visa, no âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo (designada StartUp Portugal). Desta forma, a partir de 1 de janeiro de 2018, jovens empreendedores estrangeiros que queiram abrir uma empresa com fins inovadores no nosso país, terão a possibilidade de ter acesso a um visto de residência que lhes permitirá criar ou mover a sua startup para Portugal.

As candidaturas para o Startup Visa deverão ser submetidas através de uma plataforma online criada exclusivamente para esse efeito, a partir de Janeiro do próximo ano, e o acesso ao programa será condicionado por uma prévia fiscalização pelo IAPMEI e pela avaliação do potencial económico e inovador do projecto, bem como pela verificação de requisitos relativos ao grau de inovação, à escalabilidade do negócio, ao potencial de mercado, à capacidade da equipa de gestão, ao potencial de criação de emprego qualificado em Portugal e à relevância do requerente do título de residência na equipa. Não haverá um mínimo de investimento, como acontece nos Vistos Gold, porém, a residência ficará dependente do potencial da Startup para atingir, três anos após o chamado período de incubação, um valor de 325.000 euros, ou um volume de negócios superior a 500.000 euros.

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