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Newsletter Março 2020

Legal Updates

É senhorio? Saiba o que pode alterar no seu IIRS

O Orçamento de Estado de 2020, aprovado no passado dia 6 de fevereiro de 2020, encontra-se para promulgação, no entanto, são já conhecidas algumas medidas com impacto para quem é senhorio.

Uma novidade positiva é a exclusão da incidência de mais-valias pela transferência de imóvel afeto ao alojamento local (rendimentos da categoria B) para o arrendamento tradicional (rendimentos da categoria F), desde que o imóvel continue a gerar rendimentos prediais durante os 5 anos posteriores ao da transferência.

Por outro lado, nota-se o agravamento do coeficiente aplicável a rendimentos de exploração de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento localizados em áreas de contenção, que sobe de 0.35 para 0.50, mantendo-se, todavia, inalterado quando o alojamento local se situe fora das referidas áreas de contenção.

Por fim, alertamos para o facto de no dia 1 de janeiro de 2020 ter entrado em vigor a Portaria n.º 370/2019, que vem introduzir alterações no anexo F (rendimentos prediais) da declaração de IRS, introduzindo dois novos quadros a preencher pelos sujeitos passivos que optem pela tributação autónoma e possam beneficiar de uma taxa reduzida.

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Benefícios fiscais prolongados por mais um ano

O Governo decidiu manter por mais um ano, até dezembro de 2020, um conjunto de benefícios fiscais que estavam em risco de caducar, em sede de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Imposto sobre o Valor Acrescentado e Imposto do Selo.

Entre os benefícios que se mantêm estão, por exemplo, isenção de IRS aplicável aos juros das contas poupança-reformados nos saldos até ao montante de € 10.500,00 e isenção de IRC concedida a bancos sediados noutros países, relativamente aos juros dos empréstimos e ganhos com os contratos de swap celebrados com bancos sediados em Portugal.

Com tal medida, pretende o Governo avaliar as finalidades de cada um dos benefícios fiscais, enquanto a Autoridade Tributária e Aduaneira conclui, nos próximos meses, uma análise detalhada relativa à aplicação dos mesmos.

Refira-se ainda que o Governo passou a estar obrigado por lei a apresentar à Assembleia da República, durante o primeiro semestre de cada ano, um relatório quantitativo de todos os benefícios fiscais concedidos, incluindo uma análise discriminada de cada um.

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Business Updates

Ponto alto da relação Portugal-Índia

Portugal tem tido uma relação estável e positiva com a Índia cuja origem retoma à chegada de Vasco da Gama em 1498. Recentemente, tem-se evidenciado uma nova época dourada na relação Portugal-Índia, especialmente com a visita de Estado, na forma mais alta do contacto diplomático, do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no passado mês de fevereiro.

Foram assinados durante a visita vários acordos bilaterais em diferentes áreas. Entre eles, destacam-se, em especial, o compromisso de facilidade nos vistos e autorizações de residência para trabalhadores e estudantes e a assistência técnica portuguesa para a rede de abastecimento de água e de salubridade local.

O Presidente da República concluiu que essa visita foi uma “missão cumprida no plano político, missão cumprida no plano empresarial, missão cumprida no plano humano e da afirmação da presença portuguesa aqui na Índia e no mundo” e confirmou que o Presidente da Índia visitará Portugal no próximo ano para manter no âmbito das fortes relações diplomáticas e de desenvolvimento económico bilateral.

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Investimento no imobiliário é para continuar

Mais de 17.000 projetos de licenciamento imobiliário estão em desenvolvimento em Portugal. Em Lisboa estão previstos mais de sete mil novos apartamentos nos próximos anos, a maioria no centro da cidade. Cerca de 2.400 novos apartamentos localizam-se em Campo de Ourique, Estrela, Santo António, Misericórdia e Santa Maria Maior, com valores que podem ir até 9.500 euros por metro quadrado, com o preço médio do metro quadrado a rondar os 3.200 euros.

No Porto, as projeções apontam para um número de novas habitações inferior ao da capital, acompanhadas também por preços de venda mais baixos. Merece destaque a confiança do investidor estrangeiro. Em 2018 quase 15% das casas vendidas em Lisboa foram compradas por estrangeiros, que representam 28% do montante total transacionado no mercado imobiliário da capital.

Franceses e Brasileiros procuram casa para residir ou como segunda habitação e investem mais nas zonas da Avenida da Liberdade, Amoreiras, Estrela e Príncipe Real. Os investidores de nacionalidade Brasileira representam também uma parte significativa dos beneficiários de vistos gold, mecanismo que já significa um investimento de 4,4 mil milhões no imobiliário. Também no setor do mercado imobiliário para escritórios as estimativas apontam para a manutenção do interesse e investimento na cidade de Lisboa. Os números são estimados pela consultora imobiliária Savills.

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