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Newsletter Março 2017

Legal Updates

Isenção em sede de IMT para transmissões onerosas de imóveis em processos de insolvência

O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas estabelece, para além de outros benefícios, que estão “isentos de imposto municipalsobre astransmissões onerosas de imóveis os atos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos nesta integrados no âmbito do plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente”.Desde 2008 que o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante AT) relativamente a esta norma tem sido no sentido de que a isenção de IMT compreenda apenas os atos de venda ou permuta de empresa ou estabelecimento como um todo, não abrangendo a transmissão isolada de bens.

Contudo, o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo vem sendo no sentido de que a isenção em causa abarca as vendas e permutas de sociedade insolvente, enquanto universalidade de bens, como também as transmissões isoladas de imóveis do ativo da empresa, desde que integrados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

Com a publicação da Circular n.º4/2017 que altera o ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015, é agora entendimento da AT que a aplicação deste benefício fiscal “não depende da coisa vendida, permutada ou cedida abranger a universalidade da empresa insolvente”, e que “os atos de venda, permuta ou cessão, de forma isolada, de imóveis da empresa ou de estabelecimentos desta estão isentos de IMT, desde que integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente”.

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Incentivo fiscal à produção cinematográfica

Foi criado no passado dia 22 de Fevereiro um incentivo fiscal à produção cinematográfica em Portugal, que consiste na possibilidade de as empresas (residentes e não residentes em Portugal), deduzirem à coleta de IRC 20% do valor das despesas incorridas com a produção de obras cinematográficas, valor este que pode atingir os 25% nos casos elencados no Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de Fevereiro.

Este incentivo é cumulável com outros apoios estatais e é atribuído sob a forma de crédito de imposto, cujo montante total previsto de crédito a atribuir varia entre os € 7,000,000 (sete milhões de euros) por exercício, em 2017 e os € 12,000,000 (doze milhões de euros) por exercício, de 2019 a 2021.

A criação deste incentivo pretende estimular, não só, a produção cinematográfica em Portugal, como ainda traduzir-se numa forma de captação de investimento estrangeiro, uma vez que a referida dedução á igualmente aplicável a despesas com obras em coprodução internacional, obras de iniciativa estrangeira e obras total ou parcialmente produzidas em Portugal.

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Business Updates

Roadshow de captação de investimento internacional

Iniciou-se em Fevereiro o Roadshow de captação de investimento internacional com o objetivo de apresentar as oportunidades e vantagens existentes ao investir em Portugal. Com início na China e Índia numa primeira fase, o roadshow marcará ainda presença em Cuba – coincidindo com a FITCuba, que acontece em Maio – seguindo-se os EUA e o Brasil. O Turismo de Portugal criará uma plataforma que permita aos investidores terem informação sobre oportunidades de investimento existentes e características do País e das regiões, para que cada “investidor possa avaliar de uma forma rápida as vantagens de investir em Portugal”. Esta plataforma estará disponível previsivelmente entre o primeiro e o segundo trimestre.

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Portugal em destaque: Melhor destino europeu

No mês de Fevereiro, Portugal confirmou o seu estatuto de destino turístico competitivo e em forte crescimento, superando outros destinos europeus de eleição, como Croácia, Espanha ou França. Numa votação da European Best Destination, os viajantes de 174 países que foram chamados a votar não tiveram dúvidas em eleger a cidade do Porto como o melhor destino europeu. A escolha foi descrita como uma das mais unânimes de sempre na competição em causa, tendo obtido o triplo dos votos da anterior vencedor – a cidade croata de Zadar. Além disso, a European Best Deatination destacou a consistência da cidade do Porto, a qual já chegou, por três vezes, ao topo da competição.

A organização salientou ainda a força e o reconhecimento da cidade do Porto enquanto marca, assim como a qualidade do turismo oferecido.

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