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Newsletter Maio 2020

Legal Updates

Emissão de gases com efeito de estufa e atribuição de licenças

Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2018/410.

Este Decreto-Lei regula várias matérias, entre elas: a obrigatoriedade do Título de emissão de gases com efeito de estufa; as regras para atribuição de licenças de emissão a título gratuito; a venda em Leilão de licenças de emissão; e ainda a possibilidade de exclusão opcional de instalações que emitam menos de 2500 tCO(índice 2) para o quarto período CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão).

O referido regime jurídico aplica-se, assim, a todas as instalações que desenvolvam atividades que impliquem a emissão de gases, designadamente as que envolvam a combustão de combustíveis, produção de vidro, refinação de óleos minerais, fabrico de cartão ou papel e produção de amoníaco.

Desta forma, espera-se atingir o objetivo do Decreto-Lei que visa, no âmbito do combate às alterações climáticas, atingir em 2030 uma redução de 43% das emissões anuais de CO(índice 2) face às emissões de 2005.

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As recomendações da ASF às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros

No contexto da atual pandemia, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) emitiu a Carta-Circular N.º 2/2020, de 30 de Março, destinada às Empresas de Seguros e a Carta-Circular N.º 3/2020, de 1 de Abril, destinada aos Distribuidores de Seguros com recomendações a serem adotadas perante esta situação excecional.

Relativamente às Empresas de Seguros, recomenda-se que se mantenha a monitorização da posição financeira com vista à tomada de decisões oportunas em caso de evoluções desfavoráveis e a adoção de medidas para restringir ações que impliquem a descapitalização das Empresas. Vão ser remetidos pedidos extraordinários de informação às Empresas para avaliar o impacto da pandemia.

Relativamente aos Distribuidores de Seguros, deve privilegiar-se a comunicação virtual com os Clientes. A informação deverá ser prestada de forma clara, nomeadamente os termos contratuais dos seus produtos e alterações resultantes da pandemia. Haverá flexibilização dos prazos de resposta a interpelações e de reporte de informação obrigatórios para os mediadores de seguros e de resseguros.

A ASF atenta que as Empresas e os Distribuidores devem adotar uma postura mais flexível, perante a situação de vulnerabilidade que estão a atravessar os seus Clientes, sem prejuízo do cumprimento da legislação aplicável.

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Business Updates

OE 2020 – incentivos tributários para valorização do interior

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março que aprova o OE para 2020 entrou em vigor no dia 1 de abril e trouxe novidades relativamente aos incentivos tributários aplicáveis à atividade empresarial no interior.

Destaca-se o aumento de € 15.000 para € 25.000 do montante de matéria coletável abrangido pela taxa reduzida de IRC de 12,5% aplicável às micro, pequenas ou médias empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior.

Realça-se, ainda, a concessão de uma autorização ao Governo para a criação de um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes da criação de postos de trabalho no interior. Nesse âmbito, será possível deduzir à coleta 20% dos gastos do período incorridos que excederem o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e até ao limite da coleta do período de tributação.

Como é sabido o interior do país sofre de despovoamento, sendo de aplaudir medidas com vista à mitigação das assimetrias regionais e à promoção da coesão territorial.

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Investimentos europeus na ligação ferroviária Madrid-Lisboa e no metro do Porto

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 17 de março de 2020 um investimento de, aproximadamente, 265 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional que deverá ser aplicado na melhoria da ligação ferroviária Madrid-Lisboa.

Dos 715 km do percurso que ligam as capitais ibéricas, mais de 178 km serão alvo de melhorias significativas. Este investimento beneficiará os transportes de longa distância de passageiros e de mercadorias, e efetivará a desejada ligação de alta velocidade.

O início das obras está previsto para dezembro de 2022, sendo expectável um crescimento nos serviços e indústria dos dois países: a win-win situation, em que serão vários os vencedores – as infraestruturas, as pessoas, o ambiente, os negócios e o emprego.

Ademais, a Comissão Europeia aprovou um investimento de 107 milhões de euros para modernização e ampliação do metro do Porto, nomeadamente, através da ampliação da linha amarela em Vila Nova de Gaia e uma nova linha na cidade do Porto. Esta aposta permitirá reduzir o tráfego, a poluição e aumentar as ligações entre os vários centros de interesses nas cidades do Porto e Vila Nova de Gaia.

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