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Newsletter Maio 2016

Legal Updates

União Europeia: Novas regras sobre proteção de dados pessoais

No passado dia 14 de Abril foram aprovadas pelo Parlamento Europeu novas regras sobre a proteção de dados pessoais. O novo pacote legislativo, que inclui um Regulamento e uma Diretiva, tem como “ratio” adequar as presentes regras sobre proteção de dados, em vigor desde 1995 – época em que menos de 1% da população europeia utilizava a Internet – às necessidades da era atual, por forma a poder dar resposta, a nível europeu, aos problemas decorrentes dos avanços tecnológicos que têm vindo a ter lugar desde então.

Os cidadãos, bem como as empresas, passarão a ter os seus direitos reforçados. O direito ao apagamento de dados (“direito a ser esquecido”), o direito à portabilidade de dados e o direito de se ser informado aquando de violações de dados pessoais, são apenas alguns exemplos.

Quanto à sua entrada em vigor, estima-se que será na Primavera de 2018, findo o período da “vacatio legis”.

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A luta contra o terrorismo – A troca de informações dos passageiros aéreos

O parlamento europeu deu hoje o seu avalo definitivo relativamente ao projecto de directiva – “Passager Name Record”. Este projecto visa a elaboração de um ficheiro europeu comum com dados dos passageiros que viajam para a Europa.

Depois dos atentados em Paris e Bruxelas, esta medida surge com uma tentativa de reagir aos ataques que se abateram sobre a Europa. A grande questão que se coloca, é a de saber quais serão os mecanismos adoptados por cada Estado e pela União Europeia, para conseguir tratar e armazenar esta enorme quantidade de informação. Tratando-se de um tema conturbado, tem surgido algumas vozes críticas, nomeadamente o Vice-Presidente do Parlamento Europeu, que passamos a citar “O Passager Name Record é o equivalente a procurar uma agulha, não num palheiro, mas num campo cheio de ervas.”.

Resta-nos aguardar pelos próximos desenvolvimentos e esperar para ver, quais os tipos de mecanismos que serão utilizados para fazer face ao grande desafio do séc XXI – o Terrorismo.

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Business Updates

A importância do passaporte Português no mundo

Vários sites internacionais divulgaram a lista dos passaportes mais poderosos, lista essa que tem por base o número de países que o titular de um passaporte pode entrar, sem necessitar de pedir um visto.

Desde que estes rankings começaram a ser feitos, que o Passaporte Português tem sido colocado nos lugares cimeiros.

De acordo com o site https://www.passportindex.org/byRank.php, em Abril de 2016, o nosso Passaporte encontra-se listado em 4.º lugar, juntamente com o dos EUA. Contando com um universo de 154 países a não exigirem visto aos cidadãos titulares de um passaporte português, é de salientar, que os lugares cimeiros do ranking contam com 157 países, ou seja, apenas mais 3 países incluídos no leque da não exigência de visto.

Esta notícia reafirma a posição de Portugal, assim como o reconhecimento da importância da cidadania portuguesa no mundo. Tal é algo que não deve ser esquecido por investidores, que desejem investir em Portugal, através do programa Golden Visa ou das recentes alterações à lei da nacionalidade, que permite actualmente que atribuem a possibilidade a descendentes de judeus sefarditas de requerem a nacionalidade portuguesa.

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TAP e azul iniciam voos partilhados

A companhia Aérea Brasileira, Azul, investiu cerca de 100 milhões de dólares em títulos conversíveis em ações preferenciais da TAP Portugal, o que dará a brasileira o direito de deter aproximadamente 40% do capital da empresa portuguesa. A TAP foi adquirida por consórcio integrado pelo fundador da Azul, David Neeleman, o qual possui um acordo de partilha de voos com a empresa brasileira. O investimento constitui no acordo de 450 milhões de dólares do grupo chinês HNA Group com a Azul. Contudo, o negócio ainda precisa ser aprovado pela Autoridade Nacional da Aviação Civil de Portugal. Segundo a empresa brasileira Azul, o investimento fortalecerá os interesses comuns entre a companhia TAP e o HNA Group. A partir de 04 de Maio de 2016, a companhia Azul iniciará o seu primeiro voo regular para Portugal, com uma rota de três frequências semanais entre Campinas e Lisboa. Porém, a rota para Lisboa que ainda pode chegar a seis frequências semanais na alta temporada ainda depende de autorização das autoridades aeroportuárias brasileiras e portuguesas.

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